Questões sobre Município de Lagoa da Prata - Legislação Aplicada

Acerca da apreensões de bens previstas no Código de Posturas, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  No caso de não serem reclamadas e retiradas dentro de vinte dias, as coisas apreendidas serão vendidas em hasta pública pela Prefeitura.

• B.

  No caso de material ou mercadoria perecível, o prazo para reclamação ou retirada será de vinte e quatro horas.

• C.

  Prescreve em um mês o direito de retirar o saldo da coisa vendida em hasta pública. Depois desse prazo, ficará ele em depósito para ser distribuído, a critério da Prefeitura, às instituições de assistência social.

• D.

  A apreensão de bem, que constitui objeto material de prova da infração ao Código de Postura, Lei ou Regulamento, exime o infrator das multas previstas.

NÃO são diretamente passíveis da aplicação das penas definidas no Código de Posturas:

• A.

  Aquele que auxilia alguém a praticar infração.

• B.

  Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.

• C.

  O mandatário da prática infratora.

• D.

  Os que forem coagidos a cometer a infração, quando fielmente comprovado.

O art. 23, do Código de Postura, prevê: ―Verificando-se infração a este Código, lei, ou Regulamento de Posturas Municipais, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo máximo de dez dias, regularize a situação".

Todas as alternativas abaixo constituem previsões legais em que não caberá notificação preliminar, devendo o infrator ser imediatamente autuado, EXCETO:

• A.

  Tratando-se da venda de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

• B.

  Quando pilhado em flagrante.

• C.

  Tratando-se de animais e outras infrações que não representem perigo iminente para a saúde pública.

• D.

  Tratando-se da estocagem de produtos que possam representar perigo à saúde pública.

Marque a alternativa CORRETA:

• A.

  É permitido soltar balões, somente no período das festas juninas.

• B.

  É expressamente proibido, em qualquer horário, executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou que venha a perturbar a população.

• C.

  Nenhum divertimento ou festejo público pode ocorrer sem autorização prévia da Prefeitura.

• D.

  É permitido o licenciamento para localização de barracas para fins comerciais nos passeios e nos leitos dos logradouros públicos.

A Lei Complementar 060/2006, do Município de Lagoa da Prata, no § 1º, do Art. 2º, prevê que "a promoção do desenvolvimento municipal tem como princípio fundamental o cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal."

A função social a que se refere o referido dispositivo legal é cumprida quando, além de atender ao disposto na Lei Complementar 060/2006, contribuir para garantir o pleno acesso a todos os cidadãos, EXCETO:

• A.

  À moradia.

• B.

  Aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários.

• C.

  Ao vestuário gratuito e de qualidade.

• D.

  Ao bem-estar físico e ambiental.

De acordo com as normas previstas na lei que instituiu o Plano Diretor vigente, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Assegurar um ensino de qualidade em todos os níveis da educação básica no Município constitui um dos objetivos na área da educação.

• B.

  Majorar o déficit de equipamentos sociais e serviços públicos que atingem, de modo especial, a população de baixa renda constitui um dos objetivos gerais do Plano Diretor.

• C.

  Organizar e estruturar a administração municipal de forma a cobrir todo o Município com garantia do acesso universal da população aos serviços de prevenção, proteção e recuperação da saúde constitui um dos objetivos na área da saúde.

• D.

  Garantir padrões básicos de vida, o suprimento de necessidades sociais, que produzem a segurança da existência, da sobrevivência cotidiana e da dignidade humana constitui um dos objetivos na área da assistência social.

Leia atentamente as proposições abaixo e marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Por prioridades e metas são compreendidas as obras, serviços e legislação a serem implantadas em curto e médio prazo.

• B.

  Compreende-se como curto prazo o período de 2 meses, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• C.

  Compreende-se como médio prazo o período de 2 anos, a serem contados a partir da promulgação da Lei que instituiu a Lei Orgânica do Município.

• D.

  Serão implantadas em longo prazo as ações que se direcionem ao atendimento da população de menor nível de renda.

Conforme prevê o art. 20, da Lei Complementar 060/2006, "os objetivos do plano serão alcançados mediante obras, serviços ou normas que obedeçam às diretrizes sociais, físico-ambientais e político-administrativas‖. Com base nas normas atinentes às diretrizes, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  Constitui uma das diretrizes na área de preservação do patrimônio histórico e cultural trabalhar de modo integrado com a área de educação e turismo.

• B.

  Constitui uma das diretrizes na área de esportes, lazer e recreação construir uma pista de skate.

• C.

  Constitui uma das diretrizes na área do meio ambiente adotar medidas que permitam a preservação de ecossistemas e áreas de grande beleza.

• D. Constitui uma das diretrizes na área da educação evitar condições para a modernização da rede física das escolas do Município.

Em consonância com as normas disciplinadoras na Lei complementar 060/2006, marque a alternativa CORRETA:

• A.

  Os empreendimentos de impacto ficam sujeitos ao licenciamento ambiental pelo Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e a estudos técnicos pelo Conselho Municipal da Cidade Lagoa da Prata.

• B.

  É vedada a concessão de habite-se parcial.

• C.

  As obras de manutenção da edificação precisam de alvará de licença para serem realizadas.

• D.

  O registro na Prefeitura Municipal dos profissionais, firmas ou empresas legalmente habilitadas é facultativo.

As infrações aos dispositivos da Lei Complementar 060/2006, que dispõe sobre a Instituição do Plano Diretor do Município de Lagoa da Prata, Decênio 2007-2016, e dá outras providências, serão punidas com as seguintes penas, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviço comunitário.

• B.

  Multa.

• C.

  Embargo da obra.

• D.

  Demolição.