Questões sobre Município de Marília - SP - Legislação Aplicada

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília determina que os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico ou outra honraria, serão apresentados, discutidos e votados em

• A. sessão secreta, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• B. sessão secreta, limitada à apreciação de dois projetos por sessão.
• C. sessão extraordinária, limitada à apreciação de um projeto por sessão.
• D. sessão extraordinária, ilimitada a apreciação de vários projetos por sessão.
• E. sessão ordinária e aberta ao público, para apreciação de um projeto por sessão.

No que tange ao Processo Administrativo Disciplinar, e conforme estabelece o Código de Ética do Servidor Público Municipal de Marília, é correto afirmar que

• A. deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do conhecimento do ato irresponsável praticado pelo acusado.
• B. não será considerado o pedido de exoneração, feito pelo acusado, depois de efetivada sua citação.
• C. não será admissível acareação de depoentes, no caso de depoimentos contraditórios.
• D. a pedido da autoridade responsável, o processo poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias.
• E. quanto às testemunhas, que poderão ser arroladas até o número máximo de 04 (quatro) para cada parte, serão ouvidas primeiramente as arroladas pela defesa, e, em seguida, as arroladas pela Comissão.

Em relação ao que determina o Código de Administração do Município de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. O Servidor Público poderá ser transferido de um cargo efetivo para outro, desde que os vencimentos sejam diferenciados para cada cargo.
• B. A transferência somente poderá ser efetivada quando o servidor contar com mais de 05 (cinco) anos de efetivo serviço público municipal e desde que seja conveniente para ele.
• C. O aproveitamento de servidores que se encontrarem em disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica.
• D. O servidor que estiver sob o regime de trabalho de dedicação parcial pode ser convocado para prestação de serviço extraordinário, fazendo jus à devida remuneração.
• E. O servidor aposentado por invalidez que contar com até 65 (sessenta e cinco) anos, quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, poderá ser revertido para o mesmo cargo que ocupava.

A Lei Orgânica do Município de Marília estabelece que

• A. são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Judiciário e o Executivo.
• B. são símbolos do Município a Bandeira, o Hino e o Brasão, representativos de sua cultura e história.
• C. podem ser usados outros símbolos ou logomarcas representativas do Município.
• D. são cores oficiais do Município o azul, o vermelho e o verde.
• E. as sugestões de alterações dos símbolos do Município podem ser feitas mediante a realização de plebiscito.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, a deliberação da Câmara que dependerá do voto favorável da maioria absoluta de seus membros para a aprovação ou alteração refere-se

• A. ao Código Tributário do Município.
• B. ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
• C. à rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas.
• D. à representação solicitando a alteração do nome do Município.
• E. ao Plano de Zoneamento Urbano.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, as Comissões Permanentes serão compostas de

• A. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, permitida a reeleição.
• B. dois membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
• C. dois membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• D. três membros efetivos e três suplentes, e terão um mandato de dois anos, permitida a reeleição.
• E. três membros efetivos e dois suplentes, e terão um mandato de dois anos, não sendo permitida a reeleição.

No que tange às sessões secretas e conforme dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, assinale a alternativa correta.

• A. A Câmara realizará sessões secretas por deliberação tomada por dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar ou quando exigido pelo Regimento.
• B. A ata da sessão secreta será lavrada pelo Auxiliar de Escrita, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada em envelope rubricado por todos os membros da Câmara presentes na sessão, e poderá ser reexaminada em sessão ordinária.
• C. Ao Vereador que tiver participado dos debates, não lhe será facultado reduzir a termo o seu discurso.
• D. A matéria debatida na sessão secreta não será divulgada nos órgãos de imprensa oficial.
• E. Os projetos de Decreto Legislativo concedendo título honorífico serão discutidos em sessão secreta, limitado o número de quatro projetos por sessão.

Assinale a alternativa que está em consonância com as normas contidas no Código de Ética do Servidor Municipal de Marília.

• A. No processo administrativo disciplinar, o contraditório e a ampla defesa serão exercidos obrigatoriamente pelo próprio acusado ou por advogado constituído pelo mesmo.
• B. O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído em sessenta dias, a contar da data do conhecimento do ato ilícito, admitindo prorrogação por igual período.
• C. A ausência injustificada do acusado na audiência designada para colher seu depoimento, suspenderá o andamento do processo.
• D. O pedido de exoneração do acusado, depois de efetivada sua citação em processo administrativo disciplinar, acarretará o encerramento do referido processo.
• E. No decorrer do processo administrativo disciplinar, a inquirição do perito, do assistente e das testemunhas cabe ao Secretário da Comissão.