Questões sobre Município de Mesquita - Legislação Aplicada

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De acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita:

  • A.

    cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;

  • B.

    cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;

  • C.

    cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;

  • D.

    cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;

  • E.

    cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.

Em relação à legislação ambiental sobre poluição das águas do Município de Mesquita não é correto afirmar:

  • A.

    toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;

  • B.

    todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;

  • C.

    sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;

  • D.

    é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;

  • E.

    é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.

A legislação sobre a reciclagem de resíduos da Prefeitura de Mesquita determina que:

  • A.

    deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;

  • B.

    deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;

  • C.

    deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;

  • D.

    deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;

  • E.

    deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.

Sobre a Lei 9985 / 00 assinale a opção correta:

  • A.

    estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;

  • B.

    foi modificada em outubro de 2001;

  • C.

    foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;

  • D.

    corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;

  • E.

    foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).

Analise as afirmativas a seguir:

I - Segundo o Código de Meio Ambiente de Mesquita, é proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviços de saúde e de resíduos industriais.
II - As tecnologias mais limpas para controle de poluição são adotadas em especial pelos governos municipais.
III - O aproveitamento energético do biogás sempre reduz as emissões de gases de efeito estufa e exige a formação de consórcios municipais para alcançar as metas da política internacional do clima.

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    apenas III;

  • B.

    apenas II;

  • C.

    apenas I;

  • D.

    apenas I e II;

  • E.

    I, II e III.

Para atender à legislação de controle da poluição sonora do Município de Mesquita:

  • A.

    os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;

  • B.

    as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;

  • C.

    os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;

  • D.

    a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;

  • E.

    a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.

Fica terminantemente proibida a exploração econômica de madeira ou lenha, dentro do Município de Mesquita.

Esta determinação é originada:

  • A.

    da lei complementar no. 002/02 da Prefeitura Municipal de Mesquita;

  • B.

    do Código Florestal ( Lei 4771 / 65 );

  • C.

    da resolução 273 / 00 do CONAMA;

  • D.

    de uma resolução do IBAMA;

  • E.

    da norma ISO 14001.

Sobre as regras para as atividades de extração mineral, no Município de Mesquita, é correto afirmar:

  • A.

    ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;

  • B.

    são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;

  • C.

    são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;

  • D.

    ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;

  • E.

    ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.

O controle da qualidade ambiental do Município de Mesquita é definido pelo:

  • A.

    Instituto de Ecologia Econômica;

  • B.

    Fórum Estadual de Antropologia;

  • C.

    Código Municipal de Meio Ambiente;

  • D.

    Fórum Estadual de Antropocentrismo;

  • E.

    Grupo de Pesquisa dos Ciclos Biogeoquímicos.

Assinale a afirmativa correta:

  • A.

    é proibido fixar cartazes, anúncios, faixas, cabos e objetos perfurantes nas árvores do Município de Mesquita;

  • B.

    a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo adaptada pela União Européia;

  • C.

    os resíduos perigosos são classificados como inertes;

  • D.

    a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 1988;

  • E.

    a incineração de resíduos industriais é permitida em toda área do Estado do Rio de Janeiro.

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