Questões sobre Município de Natal

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, é incorreto afirmar que:

• A.

  as reclamações contra lançamento constituem forma de procedimento voluntário.

• B.

  para solução de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária estão previstas duas instâncias ordinárias.

• C.

  despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente podem ser sanados de ofício ou a requerimento do interessado, não importando em nulidade.

• D.

  sujeita-se à aplicação da multa por infração o contribuinte que, após iniciado o procedimento fiscal de ofício, recolher os tributos devidos sem acréscimos da penalidade cabível.

• E.

  no auto de infração devem ser indicados os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.

Considerando as disposições contidas no Código Tributário do Município de Natal, relativas ao Processo Administrativo Fiscal, assinale a opção que contém uma proposição verdadeira.

• A.

  O prazo para interposição de recurso de ofício em processo de restituição é de trinta dias.

• B.

  O sujeito passivo pode ser cientificado da decisão proferida em recurso voluntário em processo administrativo fiscal por meio de publicação do acórdão no Diário Oficial.

• C.

  Se o contribuinte não pagar o crédito tributário mantido pela decisão de segunda instância no prazo de 30 dias da ciência, é enviado novo aviso de cobrança amigável com prazo de mais trinta dias, findos os quais é o crédito inscrito na Dívida Ativa.

• D.

  Qualquer que seja a motivação do pedido de restituição, se for autorizada restituição de valor superior a R$500,00, a autoridade é obrigada a recorrer de ofício.

• E.

  O prazo para apresentação de defesa do auto de infração é de trinta dias, prorrogáveis no máximo por mais quinze, a juízo da autoridade administrativa.

Entre as indicações abaixo, assinale a que não está prevista no Código Tributário do Município de Natal como requisito que o auto de infração deve conter.

• A. Referência aos dispositivos legais infringidos.
• B.

  Inscrição municipal correspondente e inscrição no Ministério da Fazenda.

• C.

  Nome e endereço do representante legal do sujeito passivo.

• D. Local, data e hora da lavratura.
• E. Penalidade aplicável.

Identifique qual dos atos abaixo caracteriza o início ao procedimento fiscal de ofício, para o fim de excluir a espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do Código Tributário do Município de Natal.

• A. A reclamação contra lançamento.
• B.

  A defesa, nos casos de exigência formalizada por auto de infração.

• C.

  A protocolização de consulta sobre interpretação da legislação tributária.

• D.

  O indeferimento, pela administração tributária, de pedido de restituição de tributo.

• E.

  A intimação escrita para apresentar livros fis-cais ou contábeis.

De acordo com as normas previstas no Código Tributário do Município de Natal para o Processo Administrativo Fiscal, em relação à perícia, é correto dizer que:

• A.

  seu indeferimento implica nulidade da decisão por cerceamento de defesa.

• B.

  as despesas dela decorrentes são sempre custeadas pelo autuado.

• C.

  pode ser solicitada pelo autuado juntamente com a defesa ou no prazo de 10 dias após a apresentação da contestação pelo autuante.

• D.

  o perito é designado pela autoridade competente, sendo facultado às partes apresentar assistente.

• E.

  de seu indeferimento cabe pedido de reconsideração, dirigido ao julgador administrativo.