Questões sobre Município de Natividade - Rj - Legislação Aplicada

De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei nº 231/2002), os Autos e Termos de Fiscalização serão impressos e numerados, de forma destacável, em 3 vias tipograficamente em talonário próprio ou eletronicamente em formulário contínuo. Em relação aos elementos que deverão constar obrigatoriamente na qualificação do contribuinte nos autos e termos supracitados, marque V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Nome ou razão social.

( ) Domicílio tributário.

( ) Atividade econômica.

( ) Número do recibo da última declaração de imposto de renda (pessoa física ou jurídica).

A sequência está correta em

• A. V, F, F, V.
• B. F, V, F, V.
• C. V, F, V, F.
• D. V, V, V, F.

De acordo com a Lei nº 231/2002 (Código Tributário Municipal), considera‐se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Assinale o tributo cujo fato gerador é constituído pelo exercício regular do poder de polícia do município.

• A. Taxas municipais.
• B. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
• C. Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
• D. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

O art. 12 do Capítulo II – Da Competência do Município, da Lei Orgânica do Município de Natividade/RJ, de 05 de abril de 1990, estabelece uma série de competências privativas do município de Natividade, no sentido de “prover a tudo quanto diga respeito ao peculiar interesse e ao bem‐estar de sua população”. Considerando as competências estabelecidas pelo referido artigo, é correto afirmar que cabe privativamente ao município de Natividade/RJ, dentre outras atribuições, promover os serviços de

• A. mercados, feiras e matadouros.
• B. construção e conservação de estradas federais.
• C. transportes coletivos e privativos interestaduais.
• D. estabelecimento e manutenção de cultos religiosos e igrejas.

O art. 8º, do Capítulo VI, da Lei nº 547/2011, que dispõe sobre a Organização e Estrutura da Prefeitura Municipal de Natividade, fixa diretrizes de gestão e dá outras providências, estabelece as finalidades da Secretaria de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Natividade/RJ. Considerando tais definições, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Planejar e administrar o desenvolvimento urbano do município, tendo em vista a proteção à propriedade privada como função primordial ao bem‐estar da cidade e de seus habitantes.

( ) Orientar, fiscalizar e fazer cumprir as normas técnicas e a legislação vigente relativas às atividades de execução de obras.

( ) Propor, quando necessário, a desapropriação de áreas e imóveis para a execução de projetos de obras públicas.

( ) Promover a valorização imobiliária e fundiária, em detrimento do cumprimento das legislações de obras e posturas municipais.

( ) Conceder licenças para a construção ou demolição de edificações.

A sequência está correta em

• A. F, F, F, V, V.
• B. F, V, V, F, V.
• C. F, V, F, V, F.
• D. V, V, V, F, V.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Natividade/RJ, é PROIBIDO ao comércio ambulante

• A. transitar pelos passeios públicos com cestos ou quaisquer outros volumes grandes.
• B. estacionar em via pública ou outro logradouro previamente determinado pela prefeitura.
• C. ter licença especial concedida em conformidade com as prescrições da legislação fiscal do município.
• D. possuir número de inscrição, nome, razão social ou denominação de responsabilidade constante na licença fornecida pelo órgão municipal competente.