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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Era - Legislação Aplicada - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2010
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, analise:
I. Será garantida a participação popular nos atos da Administração Pública.
II. A administração municipal, direta ou indireta obedecerá apenas aos princípios da legalidade e motivação.
III. A administração municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão que serão compostos por representantes comunitários dos diversos segmentos da sociedade local.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
II
I, III
I, II
III
I, II, III
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Nova Era - Legislação Aplicada - Intituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional (IDECAN) - 2010
Sobre a Lei Orgânica Municipal de Nova Era, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
( ) A nomeação ou contratação de servidores públicos só se fará com observância do número de vagas, descrito em lei.
( ) Nos serviços, obras e concessões do município, bem como as compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
( ) Nenhuma obra, serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.
A sequência está correta em:
F, F, V
V, V, V
V, F, V
F, V, F
V, V, F
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