Questões sobre Município de Nova Friburgo - Legislação Aplicada

“João é servidor público do Município de Nova Friburgo.” Nos termos da Lei Orgânica é correto afirmar que

• A. eventual licença paternidade de João terá a duração de trinta dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
• B. se o horário de trabalho de João for diurno, ele terá remuneração superior à que receberia em trabalho noturno.
• C. a jornada de trabalho de João poderá chegar a até sessenta horas semanais, mediante acordo ou convenção coletiva.
• D. João não terá direito a salário-família para seus dependentes, posto que o referido benefício não consta da legislação local.

A estabilidade alcançada no cargo efetivo, cujo ingresso tenha decorrido de regular concurso público, assegura ao servidor público o direito de

• A. não passar por novas avaliações de desempenho.
• B. não ser demitido pela prática de infração disciplinar.
• C. ser exonerado apenas por meio de sentença judicial.
• D. ser reintegrado em caso de invalidação da demissão.

“Pedro, servidor efetivo da Câmara Municipal de Nova Friburgo, foi eleito prefeito em um município vizinho.” Nos termos da Lei Orgânica, é correto afirmar que Pedro

• A. ficará afastado do cargo efetivo, podendo optar por sua remuneração.
• B. não poderia ter se candidatado para cargo eletivo em outro município.
• C. não poderá exercer o cargo de prefeito por configurar conflito de interesses.
• D. terá direito de exercer o mandato de prefeito se pedir exoneração do cargo efetivo.

A Mesa Diretora da Câmara, na qualidade de Comissão Diretora, está incumbida da direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara e seus membros são eleitos por seus pares para um mandato fixado no Regimento. Contudo, durante o exercício de suas funções, um membro da Mesa poderá ser afastado, mediante representação de qualquer vereador. São condições que uma vez incorridas podem levar um membro da Mesa a ser destituído, EXCETO:

• A. Omissão nas decisões.
• B. Engajamento partidário.
• C. Desídia em suas atribuições.
• D. Ineficiência na execução de suas prerrogativas.

O Presidente é o representante da Câmara quando ela se pronuncia coletivamente e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, nos termos do Regimento Interno. Assinale a alternativa que indica prerrogativa privativa do Presidente da Câmara.

• A. Criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da Câmara.
• B. Apresentar à Câmara, na sessão de encerramento do ano legislativo, resenha dos trabalhos realizados.
• C. Determinar, no início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas na legislatura anterior.
• D. Convocar sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara, e comunicar aos vereadores as convocações partidas do prefeito.

Nas sessões ordinárias da Câmara são apreciadas as proposições, realizados os pronunciamentos e tratados os temas de interesse do Legislativo. Dividida em pequeno expediente, grande expediente, pequena ordem do dia e grande ordem do dia, as sessões ordinárias ocorrem às terças e quintas-feiras. Assinale a alternativa que indica o tema a que se destina o grande expediente das sessões ordinárias.

• A. Leitura da ata e das proposições.
• B. Apreciação das matérias da pauta.
• C. Livre pronunciamento dos parlamentares.
• D. Pronunciamento de representantes da sociedade civil.

Sobre as sessões da Câmara, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As sessões da Câmara são sempre abertas ao público.

( ) O 1º Secretário é o responsável pela leitura das proposições.

( ) O quórum mínimo para início das sessões ordinárias é de 1/3 dos membros da Câmara.

( ) As atas das sessões ordinárias são redigidas, lidas e apreciadas sempre no mesmo dia de sua realização.

A sequência está correta em

• A. F, V, V, F.
• B. V, V, V, F.
• C. V, F, F, V.
• D. F, F, F, V.

As proposições são as matérias sujeitas à deliberação da Câmara. Qual a proposição que tem a finalidade de regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa do Poder Legislativo, de caráter político, processual, legislativo ou administrativo?

• A. Indicação Legislativa.
• B. Projeto de Resolução.
• C. Emenda à Lei Orgânica.
• D. Projeto de Decreto Legislativo.

“Um vereador apresentou, no início da sessão legislativa de 2017, projeto de lei que dispõe sobre tema de prerrogativa do legislativo. Após a regular tramitação, o projeto de lei foi rejeitado em Plenário. Esse vereador deseja novamente apresentar o mesmo projeto de lei ainda em 2017.” Para que o projeto volte a tramitar, o vereador deverá:

• A. Apresentar a proposição por autoria de Comissão.
• B. Colher assinaturas de 2/3 dos membros da Câmara na proposição.
• C. Requerer a conversão da proposição rejeitada em projeto de Decreto Legislativo.
• D. Juntar à proposição abaixo-assinado firmado por 10% do eleitorado do município.

A participação popular é garantida pela Câmara Municipal, que recebe e analisa as proposições da sociedade civil, de acordo com as disposições do Regimento Interno. São entidades habilitadas a apresentar proposições perante a Câmara Municipal, EXCETO:

• A. Sindicatos.
• B. Associações.
• C. Partidos políticos.
• D. Organizações não governamentais.