Questões sobre Município de Olinda - Legislação Aplicada

Dentre as afirmativas abaixo, relativas à base de cálculo e às alíquotas do ITBI no Município de Olinda, indique a incorreta.

• A.

  Na transmissão e na cessão por ato "inter-vivos", a base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos no momento da transmissão ou cessão, segundo a estimativa fiscal aceita pelo contribuinte.

• B.

  Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial para a primeira ou única praça, ou o preço pago.

• C.

  Na transmissão por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo é o valor da avaliação judicial

• D.

  Não concordando com a estimativa fiscal, será facultado ao contribuinte, dentro do prazo de recolhimento, solicitar uma segunda avaliação.

• E.

  A estimativa fiscal aceita pelo contribuinte prevalecerá pelo prazo de trinta dias