Questões sobre Município de Parauapebas

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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

  • A.

    integralidade no cumprimento do mandato.

  • B.

    manutenção da unicidade administrativa do Município.

  • C.

    abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

  • D.

    cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:

  • A.

    redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

  • B.

    instaurar e participar de inquéritos administrativos.

  • C.

    redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

  • D.

    colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.

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