Questões sobre Município de Petrópolis - Legislação Aplicada

A promulgação de emendas à Lei Orgânica do Município é atribuição do(a):

• A.

  Mesa da Câmara;

• B.

  Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal;

• C.

  Presidente da Câmara Municipal;

• D.

  Prefeito Municipal;

• E.

  Presidente da Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal.

A iniciativa de lei que disponha sobre matéria orçamentária e financeira; a iniciativa de lei que trate de regime jurídico dos servidores municipais:

• A.

  ambas são da competência privativa do Prefeito Municipal;

• B.

  ambas são da competência exclusiva dos Vereadores;

• C.

  aquela é da competência privativa do Presidente da Câmara; esta, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• D.

  esta é da competência privativa do Presidente da Câmara; aquela, da competência privativa da Mesa da Câmara;

• E.

  esta é da competência privativa dos Vereadores; aquela, da competência do Prefeito Municipal ou da Mesa da Câmara.

Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:

• A.

  a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;

• B.

  a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;

• C.

  a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;

• D.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;

• E.

  cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.