Questões sobre Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) - 2012
De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras PR, assinale a alternativa correta:
- A.
Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.
- B.
Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.
- C.
O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
- D.
O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.
- E.
O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Quatro Barras - Legislação Aplicada - Instituto de Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e Social (ITEDES) - 2012
De acordo com a Lei Orgânica do município de Quatro Barras PR, assinale a alternativa correta:
- A.
Compete ao município de Quatro Barras legislar sobre os assuntos ambientais de todo o Estado do Paraná.
- B.
Compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão por meio de licitação ou permissão entre outros, os serviços de iluminação pública.
- C.
O Prefeito Municipal pode assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos de interesse público após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
- D.
O município de Quatro Barras não responderá por nenhum dano que seus agentes causarem a terceiros.
- E.
O município de Quatro Barras pode conceder a prestação dos serviços públicos de saúde para a empresa que melhor lhe convier, dispensando assim a licitação.
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