Questões sobre Município de Santa Cecília - Legislação Aplicada

Nos termos do Estatuto do Servidores Públicos do Município de Santa Cecília, assinale o que é oInstituto da recondução:

• A. É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• B. É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua exoneração por decisão administrativa ou judicial.
• C. É o retorno a atividade do servidor aposentado por invalidez.
• D. É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica oficial.

De acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, considera-se zona urbana, para fins de tributação do IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, a área urbana em que existam, pelo menos, dois melhoramentos construídos ou mantidos pelo poder Público. Não estão entre eles:

• A. Sistemas de esgotos sanitários.
• B. Abastecimento de água.
• C. Sistema de coleta de lixo.
• D. Meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais.

Ainda de acordo com o Código Tributário do Município de Santa Cecília, constituem como elementos para a apuração do valor venal do imóvel, para determinação da base de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, EXCETO:

• A. As informações dos órgãos técnicos ligados a construção civil, que ofereçam subsídios à determinação do valor por metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos e padrões.
• B. Fatores de correção de acordo com a situação, dimensões, pedologia, topografia e a área terreno.
• C. Fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação das edificações.
• D. Informações obtidas no mercado mobiliário local.

De acordo com o Código de Posturas do Município de Santa Cecília, em regra, construção, restauração, conservação e limpeza de Calçadas Públicas são de responsabilidade:

• A. Exclusiva dos proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.
• B. Exclusiva do município, de modo a garantir a acessibilidade e os padrões da cidade.
• C. Concomitante entre o município e os proprietários, possuidores do domínio útil ou a qualquer título, de imóveis.
• D. Concomitante entre o município e apenas os proprietários de direto, de imóveis.