Questões sobre Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

• A. instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas.
• B. criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal.
• C. organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas.
• D. disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade.
• E. manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.

Segundo o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de São José do Rio Preto, previsto na Lei Complementar n.º 224/06, a política do Desenvolvimento Econômico observa a seguinte diretriz e objetivo, dentre outros:

• A. implantar políticas de controle e fiscalização voltadas às pequenas e médias empresas.
• B. promover o manejo adequado do solo urbano e evitar a implantação de agroindústrias em Distritos situados em área de lazer.
• C. incentivar a integração da economia local à regional, à nacional e à internacional.
• D. revitalizar os espaços públicos e paisagem urbana dos centros industriais, situados em zona mista e de caráter secundário.
• E. incrementar a integração regional com ênfase à igualdade socioeconômica.

A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São José do Rio Preto estabelece que

• A. em todo edifício residencial será obrigatória áreas de estacionamento de veículos na proporção de duas vagas por unidade habitacional.
• B. os lotes com frente para logradouros que constituem divisas de zonas e os que tiverem frente para outra rua ficam integrados na zona de maior restrição.
• C. se permite a divisão de lotes de uma mesma zona, afastados à zona.
• D. é de duzentos metros a distância mínima entre o terreno onde se pretende localizar um posto de gasolina e o que se localize tribunal e igreja.
• E. fica proibida a instalação de Usinas e Destilarias nas zonas Agrícolas e Rural do Município.