Questões sobre Município de Sapucaia do Sul - Legislação Aplicada

De acordo com a Lei nº 2028/1997 – Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, as afirmativas que seguem são consideradas penas disciplinares, EXCETO:

• A.

  Prestação de serviços à comunidade.

• B.

  Repreensão verbal ou escrita.

• C.

  Suspensão e multa.

• D.

  Demissão

• E.

  Cassação de aposentadoria.

Compete ao ______________ encaminhar _______________________, até o dia trinta e um de março de cada ano, a prestação de contas do Município relativa ao exercício anterior.

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, as lacunas do trecho acima ficam, correta e respectivamente, preenchidas por:

• A.

  Prefeito – ao Tribunal de Contas

• B.

  Secretário da Fazenda – ao Tribunal de Contas

• C.

  Presidente da Câmara – à Secretaria da Fazenda

• D.

  Secretário de Administração – à Secretaria de Planejamento

• E.

  Procurador Geral – ao Tribunal de Justiça

O cargo do servidor será declarado vago pelos motivos que seguem, EXCETO por

• A.

  demissão.

• B.

  exoneração.

• C.

  extinção do cargo.

• D. aposentadoria.
• E.

  falecimento do servidor.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivado ficará em estágio probatório por período de

• A.

  06 meses.

• B.

  12 meses.

• C.

  18 meses.

• D.

  24 meses.

• E.

  36 meses.

Conforme estabelecido no Art. 61 do Estatuto dos Servidores Municipais de Sapucaia do Sul, o horário normal de trabalho de cada cargo ou função não pode ser superior a

• A.

  08 horas diárias e a 40 semanais.

• B.

  06 horas diárias e a 36 semanais.

• C.

  08 horas diárias e a 44 semanais.

• D.

  06 horas diárias e a 40 semanais.

• E.

  07 horas diárias e a 44 semanais.

De acordo com a Lei nº 2028/1997, o servidor que, por um quinquênio ou decênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, terá direito à concessão automática de licença-prêmio por assiduidade, que corresponde, respectivamente, a

• A.

  01 (um) ou 02 (dois) meses.

• B.

  03 (três) ou 06 (seis) meses.

• C.

  04 (quatro) ou 06 (seis) meses.

• D.

  02 (dois) ou 04 (quatro) meses.

• E.

  03 (três) ou 05 (cinco) meses.

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, quer por infrações penais comuns ou crime de responsabilidade, serão julgados perante

• A.

  o Tribunal de Justiça do Estado.

• B.

  o Tribunal de Contas.

• C.

  o Tribunal Regional Eleitoral.

• D.

  a Câmara de Vereadores.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça.

A Câmara Municipal não gastará mais de __________________ de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

Considerando o disposto na Constituição Federal, a lacuna do trecho acima fica, corretamente, preenchida por:

• A.

  50% (cinquenta por cento)

• B.

  60% (sessenta por cento)

• C.

  70% (setenta por cento)

• D.

  40% (quarenta por cento)

• E.

  80% (oitenta por cento)

Com relação às normas sobre tributação, orçamento e finanças, bem como sobre a responsabilidade fiscal, previstas na Lei Orgânica do Município de Sapucaia do Sul, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  É vedado ao Município exigir ou aumentar imposto sem lei que o estabeleça.

• B.

  Ao Município compete instituir imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e sobre serviços de qualquer natureza.

• C.

  O Município pode exigir ou aumentar imposto no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

• D.

  Leis de iniciativa do Poder Executivo compõem o processo orçamentário, que deve estabelecer o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos Anuais.

• E.

  É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio e renda.

Para responder às questões 29 e 30, considere a Lei Municipal nº 2.028, de 27.11.1997, e suas alterações posteriores, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sapucaia do Sul.

Com base no capítulo VI – Do Processo Disciplinar Geral do referido Estatuto, analise as assertivas que seguem:

I. As irregularidades e as infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância e de inquérito administrativo.

II. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de sindicância, quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.

III. As irregularidades e as infrações serão apuradas por meio de inquérito administrativo, quando a gravidade da ação ou omissão torne o autor passível nas penas disciplinares de suspensão por mais de trinta (30) dias, demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, ou ainda quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidades ou falta funcional grave, mesmo sem indicação de auditoria.

IV. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo-disciplinar poderá determinar o afastamento preventivo do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo máximo de trinta (30) dias, sem prejuízo da remuneração e sem prorrogação de prazo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I e II.

• B.

  Apenas III e IV.

• C.

  Apenas I, II e III.

• D.

  Apenas II, III e IV.

• E.

  I, II, III e IV.