Questões sobre Município de Sorocaba - Legislação Aplicada

O parágrafo único, art. 153 da Lei n.º 3.800 de 1991, que prevê os deveres do funcionário público municipal de Sorocaba, estabelece, dentre outros, que o servidor deve

• A.

  tratar com urbanidade os colegas e o público em geral, priorizando o atendimento de acordo com a sua preferência pessoal.

• B.

  providenciar para que esteja sempre atualizada, no prontuário do órgão administrativo ao qual presta serviços, sua declaração de renda, de idoneidade jurídica e financeira e de domicílio.

• C.

  manter cooperação e solidariedade com relação aos companheiros de trabalho.

• D.

  adotar conduta compatível com a moralidade administrativa, no ambiente e turno de trabalho.

• E.

  ser leal ao seu superior imediato, sendo solidário em todos os atos e ações.

De acordo com o art. 140 da Lei Orgânica de Sorocaba, o Município manterá

I. ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso em idade própria e, suplementarmente, ensino médio, ensino superior, e cursos de qualificação profissional;

II. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;

III. atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade, promovendo suas instalações e regulamentando seu funcionamento, sempre com participação e fiscalização da comunidade;

IV. ensino noturno supletivo e a distância, adequado às condições do aluno trabalhador;

V. atendimento ao educando, no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação e assistência à saúde.

Está correto o contido em

• A.

  I, II, e V, apenas.

• B.

  I, II, III e V, apenas.

• C.

  II, III, IV e V, apenas.

• D.

  III, IV e V, apenas.

• E.

  I, II, III, IV e V.

As ações de saúde no município de Sorocaba seguem as determinações legais estaduais e federais, assim como as da sua Lei Orgânica, promulgada pela Câmara de Vereadores em 5 de abril de 1990. Segundo essa lei, é correto afirmar que

• A.

  é permitido ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde quando estes forem contratados de terceiros.

• B.

  a notificação, em caráter de emergência, em todos os casos de morte encefálica comprovada, tanto para hospital público, como para a rede privada, nos limites do Município, é obrigatória.

• C.

  o controle dos Bancos de sangue no município, apesar de ser de responsabilidade da vigilância sanitária estadual, será realizado sempre com acompanhamento da autoridade municipal competente.

• D.

  o Secretário Municipal de Saúde deve convocar semestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município e fixar as diretrizes gerais da política de saúde.

• E.

  o montante das despesas de saúde não poderá ser superior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município.