Questões sobre Município de Vassouras - RJ - Legislação Aplicada

Assinale a alternativa correta à luz da Lei Orgânica do Município de Vassouras – RJ.

• A. Os atos de abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos se realizam por meio de decreto, vedada a edição de portarias para tais finalidades.
• B. A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado.
• C. Os atos de abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como os créditos extraordinários, se realizam por meio de portaria.
• D. Nenhum ato administrativo municipal produz efeitos antes de sua publicação.
• E. Aregulamentação de leis pode se dar por meio de decreto ou de portaria.

De acordo com a Lei Complementar nº 21/2002 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras – RJ suas autarquias e fundações municipais), configura dever do servidor público:

• A. recursar fé a documentos públicos.
• B. promover manifestação de apreço no recinto da repartição.
• C. atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer forma de sigilo.
• D. cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
• E. representar contra ilegalidade ou abuso de poder.