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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Venda Nova do Imigrante - Legislação Aplicada - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2016
De acordo com a Lei Municipal nº 1.128, de 30 de abril de 2014, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos do município de Venda Nova do Imigrante, e que estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências, é definida como típica do cargo de auxiliar administrativo, na área de serviços públicos, a atribuição de:
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De acordo com o Código de Obras do Município, a construção de marquises na fachada das edificações obedecerá às seguintes disposições:
I. Serão sempre em balanço.
II. A projeção da face frontal do balanço não poderá exceder a projeção do limite divisor do imóvel com o passeio público.
III. Nenhum de seus elementos estruturais ou decorativos poderão estar a menos de 2,50 m acima do ponto mais alto do passeio público, nem acima do 4,50 m.
IV. Não prejudicarão a arborização e iluminação pública, assim como não ocultarão placas de nomenclatura ou numeração.
V. Não prejudicarão a rede de telefonia e a rede hidráulica de abastecimento municipal.
Estão corretas as afirmativas
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De acordo com o Código de Posturas em relação à conservação de árvores, áreas verdes e pastagens, analise as afirmativas a seguir.
I. A prefeitura deverá colaborar com o Estado e a União no sentido de evitar a devastação das áreas de vegetação e estimular o reflorestamento preferencialmente com espécies vegetais nativas.
II. É proibido podar, cortar, derrubar ou sacrificar as árvores da arborização pública, sem consentimento expresso da prefeitura municipal.
III. Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a colocação de cartazes e anúncios, nem a fixação de cabos ou fios, sem a autorização da prefeitura municipal.
IV. Fica terminantemente proibida a utilização de queimadas como forma de limpeza de áreas com destinação agrícola ou pecuária, ou como forma de desmatamento.
V. É necessária a execução de aceiros de, no mínimo, 4,50 m de largura, como forma de prevenção de acidentes com incêndio nas áreas rurais.
VI. Serão consideradas de utilidade pública áreas com vegetação natural (matas) que possuam reconhecido valor em termos de preservação e/ou equilíbrio ecológico, mesmo que em propriedade particular, devendo a prefeitura municipal, neste caso, criar áreas de proteção ambiental.
VII. A SCIH orientará os proprietários sobre processos alternativos para a limpeza de áreas verdes ou desmatamento.
Estão corretas as afirmativas
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A demarcação _______________ é o procedimento administrativo pelo qual o poder público demarca imóvel de domínio público ou privado, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses. O instrumento é aplicado exclusivamente na regularização fundiária de interesse _______________ e é voltado para intervenção em áreas consolidadas, ocupadas por população de baixa renda, onde não haja oposição do proprietário do imóvel. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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A política de desenvolvimento urbano será executada de acordo com as diretrizes gerais fixadas nas legislações federal e estadual e terá por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes e será consubstanciada através do Plano de Desenvolvimento Urbano, programa municipal de investimento e dos programas e projetos setoriais de duração anual e plurianual, relacionados com cronogramas físico-financeiros de implantação. Na formulação da política de desenvolvimento urbano serão assegurados:
I. Plano de uso e ocupação do solo que garanta o controle da expansão urbana, dos vazios urbanos e da especulação imobiliária, a preservação das áreas de exploração agrícola e pecuária, além da preservação e recuperação do ambiente cultural e natural.
II. Plano e programa específico de saneamento básico.
III. Organização territorial das vilas e povoados.
IV. Participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos, programas e projetos e na solução dos problemas que lhes sejam concernentes.
Estão corretas as afirmativas
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Instrumento dos governos municipais voltado à definição do padrão de desenvolvimento da ocupação urbana do seu território; é através dele que são identificadas e analisadas suas características físicas, suas atividades predominantes e suas vocações, bem como as situações problematizadas e potencialidades para que, em conjunto com a sociedade organizada, se determine a forma de crescimento a ser promovida, seus instrumentos de implementação e os objetivos a serem alcançados. Trata-se de:
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São competências do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano CNDU:
I. Propor diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
II. Acompanhar e avaliar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de habitação, de saneamento básico e de transportes urbanos, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos.
III. Propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente ao desenvolvimento urbano.
IV. Emitir orientações e recomendações sobre a aplicação da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano.
V. Promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
VI. Elaborar o regimento interno.
Estão corretas as afirmativas
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