Questões sobre Resolução nº 352/1998 - Dispõe sobre a fiscalização, pelo Tribunal de Contas dos Municípios, de numerário entregue a servidor, em regime de adiantamento, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal d

Julgue os itens subsecutivos, acerca do direito financeiro.

Se, após verificar a existência de irregularidades em certos procedimentos licitatórios de determinada entidade, o TCE/BA assinar prazo para que sejam adotadas providências para o exato cumprimento da lei e, apesar disso, não forem adotadas as providências apontadas, o próprio TCE/BA poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando tal decisão à Assembleia Legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

Observando o sistema de controle fixado na Resolução nº 352/98, e suas respectivas alterações é incorreto afirmar que: "O adiantamento será concedido pelos gestores a servidores municipais, para as despesas previamente determinadas em Lei" partindo desta premissa normativa, aponte a alternativa que não corresponde ao comando legal.

• A.

  O adiantamento somente poderá ser concedido a servidor do próprio órgão da administração municipal ou servidor colocado oficialmente à disposição do mesmo.

• B.

  É permitido a concessão de adiantamento a servidor declarado em alcance;

• C.

  É vedada a concessão de adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos ainda não comprovados;

• D.

  a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo ou que, responsável por adiantamento, não tenha prestado conta de sua aplicação no prazo legal.

• E.

  O adiantamento é concedido pelos chefes a que pertencerem os respectivos créditos, dependendo de prévia autorização do Gestor Municipal

Ainda com base na Resolução nº 352/98, aponte a alternativa em que será admitido o regime de adiantamento em função da natureza da despesa:

• A.

  de pronto pagamento, ou seja aquelas que ocorram à conta de créditos extraordinários ou que digam respeito a projetos ou, ainda, que se refiram a atividades relativas a calamidade pública, comoção intestina ou grave perturbação da ordem pública, desde que tenha ocorrido a devida decretação do respectivo estado;

• B.

  de caráter secreto, resultantes de diligências policiais, judiciárias ou sindicâncias administrativas ou fiscais;

• C.

  com a aquisição de livros, revistas, publicações e peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão ao processamento regular da despesa;

• D.

  decorrentes de viagens ou que tenham de ser efetuadas em lugar distante de qualquer estação pagadora ou no exterior;

• E.

  todas as opções estão de acordo com a norma legal.