Questões sobre Resolução nº 460/2000 - Dispõe sobre a observância, por parte dos gestores municipais, dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências.

O Art. 4º Resolução nº 460/2000, diz que Integrará o projeto da LDO, Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual se referem e para os dois exercícios que lhe sucederem, na forma do Anexo I da referida resolução.

Observando estas regras , identifique a alternativa que não corresponde ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais referida:

• A.

  a avaliação do cumprimento das metas relativas aos 03 (três) últimos exercícios;

• B.

  o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando-se a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

• C.

  a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• D.

  a avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, se não adotado o regime geral, e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

• E.

  o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A resolução 460/2000, no art. 9º -diz que no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e fazer publicar, dando-se também ciência à respectiva Câmara - a programação financeira, contendo o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nesta informação, aponte qual das opções que não se encontra contemplada na obrigação imposta por esta norma. No que concerne ao desdobramento das receitas de que trata este artigo, serão necessariamente demonstradas:

• A.

  as metas trimestrais de arrecadação;

• B.

  as especificações da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

• C.

  evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; e,

• D.

  quando couber, por meio de relatório, as medidas de combate à evasão e à sonegação

• E.

  todas as alternativas estão rigorosamente tipificadas no dispositivo mencionado.