Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP)

O capítulo III da Lei Estadual nº 9.433/2005 dispõe sobre as compras. Considerando a referida Lei, assinale a alternativa correta.

• A. As compras podem ser efetuadas apresentando-se apenas a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
• B. As compras deverão, obrigatoriamente, atender ao princípio da padronização e à compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
• C. Será dada publicidade, diariamente, em órgãos eletrônicos de divulgação oficial, em quadro de avisos de amplo acesso público à relação de todas as compras realizadas pela Administração indireta, identificando o bem comprado e a quantidade adquirida. O preço e a identificação do fornecedor são informações sigilosas e, portanto, não devem ser publicadas.
• D. As compras deverão, sempre que possível, obedecer às condições de compra e pagamento semelhantes às que prevalecerem no setor privado, para os negócios da mesma espécie, inclusive com pagamento em prestações parceladas, observando a legislação orçamentária.
• E. As compras deverão ser liquidadas em parcelas únicas visando à comodidade no setor de compras.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

• A. idade mínima de vinte e um anos.
• B. nacionalidade brasileira ou equiparada.
• C. gozo dos direitos políticos.
• D. quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• E. nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.

• A. Apenas I e III.
• B. Apenas III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

A respeito da Lei Estadual n. 6474/2002, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A função de pregoeiro deverá ser exercida por servidor público ou militar lotado no órgão ou na entidade promotora do certame licitatório. As atribuições do pregoeiro incluem, entre outras:

I. o credenciamento dos interessados.

II. o recebimento das propostas de preços e dos documentos de habilitação.

III. a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes.

IV. a condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

De acordo com a Lei Estadual n. 5.810/94, a posse em cargo público contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado, ocorrerá no prazo máximo de

• A. dez dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• B. vinte dias prorrogável por mais dez dias a requerimento do interessado.
• C. trinta dias prorrogável por mais trinta dias a requerimento do interessado.
• D. trinta dias prorrogável por mais quinze dias a requerimento do interessado.
• E. vinte dias prorrogável por mais vinte dias a requerimento do interessado.

De acordo com a Lei Estadual nº 6.474, de 6 de agosto de 2002, que Institui, no âmbito do Estado do Pará, a modalidade de licitação denominada pregão, assinale a alternativa correta.

• A. Somente os participantes são partes legitimas para impugnar edital por ilegalidades, dúvidas ou omissões, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da sessão.
• B. Ainda que não haja previsão no edital, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias.
• C. É possível a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
• D. É vedada a exigência de garantia de proposta.
• E. É vedada a participação de empresas reunidas em consórcio.

De acordo com o Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 que regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação na modalidade pregão não é juridicamente condicionada ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
• B. Para bens e serviços de valores estimados em até R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o aviso de publicação deve ser veiculado no Diário Oficial do Estado, por meio eletrônico, na internet e ainda em jornal de grande circulação local e nacional.
• C. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual prejudica outras sanções decorrentes do edital, tendo em vista que a estas se sobrepõe.
• D. A penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual não prejudica a expedição de Certificado de Registro Cadastral emitido pela Secretaria Executiva de Estado de Administração – SEAD, haja vista que esta pode ser utilizada para outros fins.
• E. No caso de anulação do procedimento por ilegalidade, o contrato dele decorrente será nulo, não assistindo aos licitantes qualquer indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido dos custos que tiver comprovadamente suportado até o momento da declaração de nulidade.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, o saláriofamília será devido mensalmente ao segurado na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição,

• A. até doze anos ou inválido de qualquer idade.
• B. até doze anos ou inválido até vinte um anos de idade.
• C. até quatorze anos ou inválido de qualquer idade.
• D. até dezoito anos ou inválido de qualquer idade.
• E. até dezesseis anos ou inválido de qualquer idade.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 39, de 9 de janeiro de 2002, e alterações, assinale a alternativa correta.

• A. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 60 (sessenta) anos de idade se mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade se homem.
• B. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.
• C. Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se mulher e 70 (setenta) anos de idade se homem.
• D. Será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.
• E. Será aposentado compulsoriamente, com proventos integrais, o segurado ativo civil que completar 70 (setenta) anos de idade.