Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da ATAME Grupo

De acordo com o Art. 8º da Lei Orgânica, marque o item correto referente ao que compete o município de Sorriso:

• A. Legislar sobre assuntos de interesse local; suplementar a legislação Federal a e Estadual no que couber; dispensar a arrecadação dos tributos de sua competência; aplicar suas rendas da maneira que achar mais conveniente, sem prestar contas e publicar balancetes.
• B. Organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação técnica pré-escolar e do ensino fundamental; prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; promover no que couber, adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
• C. Não há necessidade de o município promover a proteção patrimônio histórico cultural local, elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento sem se preocupar com a expansão urbana; constituir a guarda municipal destinada à proteção somente para bens patrimoniais.
• D. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, criando a defesa civil, conforme lei complementar; legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades, para administração pública Municipal, direta ou indiretamente, inclusive as fundações públicas Municipal e as empresas sob seu controle, respeitadas as normas gerais de legislação Federal; sempre proibir licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros que venha querer se instalar no município; sinalizar somente as vias urbanas, sem necessidade de ter nenhuma preocupação com vias rurais.

O art. 17 da Lei Orgânica do Município de Sorriso fala sobre o que leva a perca do mandato de vereador, de acordo com este artigo, marque V para verdadeiro e F para falso e em seguida aponte o item que corresponde a sequencia correta:

( ) Que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;

( ) Que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

( ) Que sofrer condenação criminal em sentença transitada e julgado;

( ) Que fixar residência fora do município;

( ) Investido no cargo de Secretário Municipal, ou equivalente, Secretário ou Ministro de Estado, conforme o previsto no Art. 16 inciso II Letra B desta Lei Orgânica;

( ) Licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

• A. F / F / F / F / V / V
• B. V / V / V / F / F / F
• C. V / V / V / V / F / F
• D. F / V / V / F / F / V