Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO)

A Lei do Estado do Rio de Janeiro, nº 2.702/1997 visa estabelecer e fiscalizar o cumprimento de padrões de qualidade ambiental ocupacional, objetivando a redução da exposição a situações efetiva ou potencialmente causadoras de risco para a saúde e a vida do trabalhador. Para o seu cumprimento, ela prevê que estes padrões não serão menos rigorosos que aqueles estabelecidos pelo Governo Federal, com base na legislação trabalhista, ou recomendados:

• A. pela Organização dos Estados Americanos e pela Organização das Nações Unidas.
• B. pelo Ministério da Saúde e pela Fundação Oswaldo Cruz.
• C. pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária e pela Secretaria da Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
• D. pela Organização Mundial de Saúde e pela Organização Internacional do Trabalho.
• E. pelo Ministério da Saúde e pela Associação Nacional de Vigilância Sanitária.

Pela legislação do Estado do Rio de Janeiro, é proibido a estocagem, o processamento e a disposição final de resíduos industriais perigosos ou tóxicos provenientes de outros países. A norma que estabelece esta restrição é:

• A. a Lei nº 1.361/1988.
• B. a Lei nº 1.979/1992.
• C. a Lei nº 2.011/1992.
• D. a Lei nº 2.334/1997.
• E. o Decreto no 434/2003.