Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Na apuração do tempo de contribuição do militar estadual, não poderá ser computada superposição de tempos, de quaisquer naturezas.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. Nos termos do estatuto, a deserção do militar estadual acarreta interrupção do serviço, com a consequente perda da remuneração. O militar desertor será agregado ao seu quadro ou qualificação, até a decisão transitar em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O estatuto veda, expressamente, que sociedade simples ou empresária ou organização civil de modo geral use de designação que possa sugerir sua vinculação a corporação militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. O comandante-geral da polícia militar poderá determinar o emprego da força militar em regime de tempo integral de serviço em razão de rebelião, fuga, invasão, greve, mobilização, protesto e agitação que causem grave perturbação da ordem pública. Nesse caso, a adesão do militar estadual será voluntária e àquele que se dispuser a participar de escala de serviço, durante parte do período de sua folga, estará assegurada, como retribuição, vantagem pecuniária, eventual, compensatória e específica, não incorporável à remuneração normal.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os próximos itens. A exoneração a pedido é uma das formas previstas no estatuto para o desligamento do militar da corporação militar estadual. Sua concessão ocorre mediante requerimento do interessado, sendo vedada ao militar que estiver respondendo a Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou processo administrativo-disciplinar ou ainda àquele que se encontrar cumprindo pena de qualquer natureza.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Considera-se comando a prerrogativa pessoal do militar investido nessa função, vinculada ao grau hierárquico. Essa prerrogativa consiste na soma de autoridade, deveres e responsabilidades de que o militar estadual está legalmente investido quando conduz subordinados ou dirige uma organização militar estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. O militar estadual reformado por incapacidade definitiva que for julgado apto em inspeção de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo, a qualquer tempo, por ato do governador do estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Expulsão e deserção são formas de desligamento do serviço ativo da corporação militar estadual previstas no estatuto. Ambas decorrem de ato do governador do estado, efetivado após a publicação no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. De acordo com o estatuto, as promoções às graduações de subtenente, primeiro-sargento e cabo serão efetivadas mediante atos do governador do estado — com base em proposta da CPP, que é o órgão de processamento das promoções — e publicadas no Diário Oficial do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará e o disposto na Lei Complementar n.º 93/2011, julgue os itens que se seguem. Constitui falta grave a conduta dolosa consistente no requerimento ou na abertura de processo de reserva ou reforma sem que o militar tenha implementado todas as condições para requerer o benefício, assim como, após a abertura do processo, a injustificada demora no cumprimento de diligências da procuradoria-geral do estado destinadas à sua conclusão.

• C. Certo
• E. Errado