Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

A penalidade de demissão será aplicada em caso de reincidência em faltas punidas com advertência, acarretando o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e os cargos forem um de professor e o outro de natureza técnica ou científica.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Compete ao TJ/ES processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, ressalvada a competência da justiça eleitoral, o vice-governador do estado, os deputados estaduais, os prefeitos municipais, os juízes de direito e os membros do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

O regime jurídico único tem natureza de direito público e regula as condições de provimento dos cargos, os direitos e as vantagens, os deveres e as responsabilidades dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Espírito Santo.

Os servidores do TJ/ES ocupantes de cargo efetivo devem cumprir seis horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, oito horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de sete horas ininterruptas, a critério do tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Constituição do estado do Espírito Santo e nas Leis Complementares Estaduais n.º 46/1994 e n.º 234/2002, julgue os itens a seguir. Nos itens em que for empregada, considere que a sigla TJ/ES refere-se ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

O TJ/ES, órgão supremo do Poder Judiciário estadual, com sede na capital e jurisdição em todo o estado, compõe-se de vinte e seis desembargadores, que devem estar em maioria absoluta para que seja declarada inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.

• B.

  Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.

• C.

  Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.

• D.

  O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.

• E.

  No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.

Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.

• A.

  No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.

• B.

  A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.

• C.

  Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.

• D.

  A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• E.

  Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.

A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

• A.

  o cargo de prefeito de município do Espírito Santo que tenha menos de 100.000 habitantes.

• B.

  a presidência de empresa pública estadual.

• C.

  o cargo de diretor em autarquia pública federal.

• D.

  a presidência de sociedade de economia mista concessionária de serviço público.

• E.

  o cargo de secretário de saúde de município do Espírito Santo.

Com referência à organização dos poderes do estado do Espírito Santo, segundo a respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A.

  A decisão do TCE/ES de que resulte imputação de débito ou multa terá eficácia de título executivo judicial que, caso não seja pago, será executado perante o próprio TCE/ES.

• B.

  É dever do TCE/ES prestar assessoria e orientação técnica permanente às prefeituras e câmaras municipais, de modo a prevenir e reparar danos ao erário.

• C.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do estado, dos municípios e das entidades da administração direta e indireta dos seus poderes será exercida pelo TCE/ES mediante controle externo.

• D.

  Caso conclua pela irregularidade de determinada despesa e, por isso, solicite à respectiva autoridade governamental esclarecimentos, mas não seja atendida ou o seja de modo insuficiente, a comissão de fiscalização permanente específica dos Poderes Legislativos estadual e municipais deverá requer pronunciamento conclusivo do TCE/ES sobre a matéria. Nesse caso, se o TCE/ES entender irregular a despesa, a referida comissão, caso julgue que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, deverá propor à AL/ES ou à câmara municipal a sustação da despesa.

• E.

  Entre as competências do TCE/ES estão a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, entre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao erário, e a de ordenar o imediato cumprimento da lei e a pronta sustação da execução de atos ou contratos.