Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a Lei n.º 4.036/2007, os servidores que exerçam os cargos de diretor e vice-diretor devem

• A.

  fazer a mediação entre a proposta pedagógica da escola e as políticas públicas governamentais, priorizando estas últimas em detrimento da proposta elaborada conjuntamente com a comunidade.

• B.

  propor e planejar ações que incorporem as demandas da comunidade local aos propósitos pedagógicos da instituição escolar, a partir do contexto socioeconômico e cultural.

• C.

  compreender os condicionamentos sociais e técnicos que interferem no cotidiano escolar no que concerne à integração e à participação da comunidade escolar, desconsiderando os condicionamentos de caráter político.

• D.

  conhecer os princípios e as diretrizes da administração pública e incorporá-los à prática da gestão escolar, sempre que eles forem favoráveis à realidade do contexto educativo e estiverem de acordo com as suas próprias convicções.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adquiriu imóvel situado no município de Vitória para construção de agência de atendimento ao segurado. Nessa situação, como o INSS é uma autarquia federal, não será necessário o licenciamento da atividade para o funcionamento regular da referida agência.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os objetivos da gestão compartilhada, previstos na Lei n.º 4.036/2007, assinale a opção correta.

• A.

  O plano de trabalho apresentado pelas direções é o único instrumento de mobilização da coletividade válido para a otimização de esforços.

• B.

  A autonomia da instituição educacional deve ser garantida por meio do conselho escolar, que tem caráter consultivo.

• C.

  O processo de avaliação institucional deve ser assegurado prioritariamente mediante mecanismos externos, como as avaliações nacionais do Ministério da Educação.

• D.

  A execução de políticas públicas deve ser pautada pela qualidade, eqüidade e responsabilidade social no que se refere a todos os envolvidos no processo.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Determinado condomínio residencial aprovou, em assembléia geral extraordinária, a realização de uma reforma na edificação para instalação de gás liquefeito de petróleo (gás encanado). Nessa situação, o condomínio deverá instalar, também, detector de fuga de gás nos estabelecimentos residenciais.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a lei da gestão compartilhada, assinale a opção que apresenta requisitos exigidos do interessado em participar do processo seletivo para o cargo de diretor.

• A.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

• B.

  Ser licenciado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• C.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério ou da assistência pública do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação nas diferentes atividades em instituição educacional da rede pública do DF.

• D.

  Ser graduado, integrar a carreira do magistério público do DF, não ter sido apenado em processo administrativo disciplinar nos três anos anteriores à indicação para o cargo e ter, no mínimo, três anos computados em atuação na direção em instituição educacional da rede pública do DF.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Uma avenida localizada no centro do município de Vitória recebeu o nome de um ex-governador do estado do Espírito Santo, Já falecido. Recentemente, a prefeitura municipal de Vitória construiu uma praça pública, cujo acesso se dá exclusivamente pela referida avenida, razão pela qual deu a essa praça o mesmo nome da avenida. Nessa situação, como haverá duplicidade de denominação, o ato que nomeia a praça será ilegal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a lei de gestão compartilhada, são considerados aptos para votar no processo de escolha de diretor e vice-diretor

• A.

  alunos com quatorze anos de idade completos, matriculados e freqüentes em qualquer nível ou modalidade de ensino.

• B.

  alunos com dezesseis anos de idade, ou acima, com freqüência regular na instituição educacional.

• C.

  alunos com dezesseis anos de idade incompletos que estejam matriculados e sejam freqüentes no ensino médio.

• D.

  alunos com quatorze anos de idade completos, ou acima, que estejam matriculados e freqüentes na educação de jovens e adultos.

Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relacionada ao município de vitória-ES, seguida de uma assertativa a ser julgada com base no Código de Posturas do Município de Vitória.

Os fiscais de posturas do município de Vitória dirigiram-se a um shopping da cidade para apurar uma denúncia de que alguns estabelecimentos locais estavam comercializando armas de brinquedo bastante semelhantes a armas de fogo verdadeiras. Nessa situação, havendo a constatação da veracidade da denúncia, os referidos fiscais poderão determinar a suspensão da licença do comerciante infrator.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.

Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.

• C. Certo
• E. Errado

A legislação local do município de Vitória apresenta a figura do profissional habilitado para as atividades de edificação. Com relação a essa questão, julgue os itens seguintes.

O profissional habilitado deverá ter cadastro na prefeitura municipal de Vitória.

• C. Certo
• E. Errado