Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor público vantagens pecuniárias consistentes em indenizações, gratificações e adicionais. Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A indenização não se incorpora ao vencimento ou provento do servidor para qualquer efeito, exceto para o cálculo do adicional de férias referente ao período aquisitivo em que foi efetivamente paga.

( ) Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude do exercício de mandato eletivo.

( ) O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituílas integralmente, no prazo máximo de sessenta dias.

( ) O servidor exonerado também perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Assinale a sequência correta.

• A. V, F, F, V
• B. F, V, V, F
• C. V, F, V, F
• D. F, V, F, V

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, NÃO é requisito básico para o ingresso no serviço público:

• A. Quitação com as obrigações militares e eleitorais.
• B. Idade mínima de 30 anos.
• C. Boa saúde física e mental.
• D. Nacionalidade brasileira.

Considere as assertivas abaixo concernentes ao regime jurídico dos servidores públicos estaduais.

I - O servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

II - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço público por até oito dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós.

III - O servidor público poderá cumular até duas licenças-prêmio por assiduidade.

IV - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos, os afastamentos do servidor público em razão da participação em júri ou nos casos de licença à adotante.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II e IV, apenas.
• D. I, III e IV, apenas.

O servidor público deve exercer com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo, observando as normas legais e regulamentos, sob pena de responder por seus atos, civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, acaso um servidor falte ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses, referido ato é penalizado, segundo dicção legal, com

• A. suspensão por noventa dias.
• B. demissão.
• C. advertência grave e instauração de processo administrativo disciplinar.
• D. repreensão.

Tendo em conta as formas de provimento de cargos públicos reguladas pela Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.

• A. 2, 1, 4, 5, 3
• B. 3, 2, 1, 4, 5
• C. 1, 3, 5, 2, 4
• D. 4, 5, 3, 1, 2

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca da posse em cargo público, assinale a afirmativa correta.

• A. A posse deve ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo.
• B. A posse pode ocorrer em 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.
• C. A posse pode ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, admitindo-se prorrogação do prazo por mais 30 (trinta) dias.
• D. A posse deve ocorrer em 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato de provimento, não se admitindo prorrogação do prazo.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta hipótese permissiva de concessão das licenças previstas na Lei Complementar Estadual N.º 04/1990.

• A. Efetivo exercício no serviço público estadual por 5 (cinco) anos ininterruptos.
• B. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais ou filhos.
• C. Convocação para o serviço militar.
• D. Desempenho de mandato em associação de classe de âmbito estadual.

Conforme a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 acerca do exercício em cargo público, assinale a afirmativa correta.

• A. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
• B. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
• C. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de posse.
• D. O servidor empossado em cargo público de provimento efetivo deve entrar em exercício em 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Tendo em consideração o que estabelece a Lei Complementar Estadual N.º 04/1990, assinale a alternativa da qual NÃO decorra vacância.

• A. Exoneração.
• B. Nomeação em outro cargo inacumulável.
• C. Acesso.
• D. Aposentadoria.