Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da COPEVE/ UFAL

Dadas as afirmativas a respeito da alienação de bens municipais, conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió,

I. A alienação de bens será sempre condicionada à comprovação do interesse público.

II. A alienação de bens imóveis dependerá de autorização da Câmara de Vereadores.

III. A alienação de bens imóveis dependerá de concorrência, em todas as hipóteses.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. II, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

A Lei Orgânica do Município de Maceió, no seu Capítulo III, trata da educação, da cultura e do desporto, estabelecendo que

• A. o Município aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento (30%) da receita resultante de impostos, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público.
• B. o Poder Executivo fará publicar até trinta (30) dias após o encerramento de cada trimestre, relatório circunstanciado acerca das receitas destinadas à educação e suas respectivas aplicações.
• C. o Município poderá ceder próprios municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado para complementação das receitas destinadas à educação.
• D. a relação com instituições privadas de ensino somente será permitida após a celebração de convênios, acordos ou ajustes pelo Conselho Municipal de Educação.
• E. os recursos públicos municipais somente poderão ser aplicados na rede oficial de ensino, não podendo ser dirigidos a outras escolas.

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maceió, reversão é

• A. o ato formal através do qual o poder público atribui um determinado cargo a uma pessoa estranha a seus quadros.
• B. o reingresso no serviço público do servidor estável posto em disponibilidade, em outro cargo de natureza e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
• D. o retorno à atividade, a pedido ou de ofício do servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Médica Oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• E. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica realizada por Junta Médica Oficial.

Além do vencimento, podem ser pagas ao servidor algumas vantagens; entre elas, estão as indenizações, que, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Maceió, constituem-se em

• A. ajuda de custo e diárias.
• B. gratificação e adicionais.
• C. licenças e afastamentos.
• D. gratificação e ajuda de custo.
• E. adicional noturno e adicional pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.

Dadas as seguintes proposições,

I. Assembleia Estadual Constituinte Alagoana elaborou a Constituição do Estado de Alagoas.

II. Os Municípios alagoanos constituem o Estado de Alagoas.

III. A Constituição Estadual deve respeitar as estipulações contidas na Constituição Federal e nas leis federais.

IV. O Estado de Alagoas é unidade política-administrativa da República Federativa do Brasil com autonomia financeira.

verifica-se que estão corretos os itens

• A.

  I, II e III.

• B.

  II e III, apenas.

• C.

  III e IV, apenas.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I e III, apenas.

São legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado de Alagoas, exceto:

• A.

  a Mesa da Câmara Municipal e o Prefeito Municipal.

• B.

  o Presidente do Tribunal de Contas Estadual e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• C.

  o Procurador-Geral de Justiça.

• D.

  o Governador do Estado e o Defensor Público-Geral do Estado.

• E.

  a Mesa da Assembleia Legislativa e o sindicato ou entidade de classe, de âmbito estadual.

Assinale a opção incorreta. Segundo a Constituição do Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça tem competência originária para processar e julgar os mandados de segurança contra atos

• A.

  dos Juízes de Direito.

• B.

  do Procurador-Geral de Justiça.

• C.

  dos Secretários de Estado.

• D.

  da Mesa da Assembleia Legislativa.

• E.

  do Presidente do Tribunal de Contas Estadual.

O órgão jurisdicional com competência para processar e julgar originariamente os membros do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas nos crimes comuns é o

• A.

  Tribunal de Justiça.

• B.

  Assembleia Legislativa.

• C.

  Tribunal de Contas da União.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Superior Tribunal de Justiça.