Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

Sobre a organização do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à centralização administrativa.
• B. Brasília, capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do Distrito Federal.
• C. São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão.
• D. O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• B. É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.
• C. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
• D. Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
• B. É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
• C. A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.
• D. No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, marque a alternativa INCORRETA:

• A. O tempo de serviço público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal será computado parcialmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
• B. É assegurada a contagem em dobro dos períodos de licença-prêmio não gozados, para efeito de aposentadoria.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
• D. O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma, quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos, na forma da lei.