Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS)

Nos termos da Lei n° 1.071/90, a citação far-se-á

• A.

  sempre por oficial de justiça.

• B.

  por edital.

• C.

  por mandado assinado pelo Juiz da causa, através de jornal de circulação local.

• D.

  tratando-se de pessoa jurídica, via e-mail.

• E.

  por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.

Estabelece a Lei n° 1.071/90 com referência a instrução e julgamento que, não sendo possível a realização imediata, será a audiência designada para

• A.

  um dos 15 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• B.

  um dos 30 dias subsequentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• C.

  dia a ser agendado em conformidade com a pauta de audiência do Cartório, não podendo ser o prazo superior a 90 dias.

• D.

  um dos 45 dias subseqüentes, cientes desde logo as partes e testemunhas eventualmente presentes.

• E.

  um dos 60 dias subsequentes, cientes desde logo as partes, sendo as testemunhas citadas por oficial de justiça.

De acordo com o que determina a Lei n° 1.071/90 cabem embargos de declaração, contados da ciência do julgado, nos casos de ambiguidade, contradição, omissão ou dúvidas em sentença ou acórdão, no prazo de

• A.

  quinze dias.

• B.

  oito dias.

• C.

  dois dias.

• D.

  dez dias.

• E.

  trinta dias.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A transferência para cargo diverso da respectiva carreira dependerá de habilitação em concurso público, para este fim convocado, e atendidos todos os requisitos e exigências para o novo provimento.

• B.

  A remoção não dependerá da existência de vaga no órgão para o qual o servidor for removido.

• C.

  A remoção poderá ocorrer no período em que o servidor estiver em estágio probatório.

• D.

  A transferência é ato que depende exclusivamente da vontade da autoridade competente.

• E.

  Poderá ser efetuada a transferência de servidor não estável.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

• A.

  Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

• B.

  A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

• C.

  A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

• D.

  O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

• E.

  A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Responda as questões 68 a 70 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  As carreiras do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul são integradas por categorias funcionais identificadas segundo a natureza das atribuições, a complexidade das tarefas e o grau de responsabilidade.

• B.

  A função gratificada será exercida, preferencialmente, por servidor do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público que deverá atender a requisitos profissionais ou de formação escolar, indicados para o seu exercício.

• C.

  O ingresso nas carreiras dar-se-á na primeira referência da terceira classe da categoria funcional, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, e atendidos os requisitos para provimento fixados em lei, regulamento e no edital do concurso.

• D.

  A qualificação profissional visando à valorização do servidor compreenderá programas de formação inicial, constituídos de segmentos teóricos e práticos, e de programas regulares de aperfeiçoamento, treinamento, especialização e desenvolvimento, inclusive de natureza gerencial, para fins de promoção horizontal, transferência ou acesso.

• E.

  Não poderá ser paga a servidor ativo ou inativo do Ministério Público remuneração superior à fixada para o Procurador de Justiça, nem menor que o salário mínimo vigente.

Responda a questão 80 de acordo com as disposições da Lei nº 1.519, de 08 de julho de 1994.

Sobre a promoção vertical é correto afirmar que:

• A.

  Para concorrer à promoção vertical, a única exigência é de que o servidor esteja, mínimo, há 1.825 (mil e oitocentos e vinte e cinco) dias na classe.

• B.

  A promoção vertical, por se tratar de um direito do servidor, ocorrerá independentemente da existência de vaga disponível para provimento na classe.

• C.

  A promoção vertical ocorrerá, obrigatoriamente, a cada seis meses, nas mesmas datas fixadas para a promoção horizontal.

• D.

  O servidor promovido para outra categoria funcional ficará submetido a estágio probatório de 06 (seis) meses, para avaliação da aptidão para exercer as atividades inerentes à nova função, e permanecerá no cargo anterior até a aprovação no estágio.

• E.

  A promoção vertical dependerá da divulgação do quantitativo de vagas disponíveis para esta modalidade de provimento, 90 (noventa) dias antes da data prevista para a sua ocorrência.

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

São formas de vacância dos cargos públicos:

• A.

  falecimento, aposentadoria, demissão, promoção e readaptação.

• B.

  reversão, demissão, aposentadoria e exoneração.

• C.

  falecimento, reintegração, exoneração e remoção.

• D.

  nomeação, demissão, exoneração e readaptação.

• E.

  falecimento, aposentadoria, demissão e exoneração.

Responda as questões 77 a 79 de acordo com as disposições da Lei nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.

José da Silva, motorista do Ministério Público Estadual, durante horário de expediente, estacionou o veículo público em local proibido, sendo multado pelo agente de trânsito. Nessa hipótese é correto afirmar que:

• A.

  A multa será anulada, pois o veículo pertence à entidade pública.

• B.

  A multa será paga pelo proprietário do veículo, sem direito de regresso contra o servidor.

• C.

  O servidor responderá civil e administrativamente, em decorrência da infração de trânsito.

• D.

  O servidor poderá ser repreendido, sem direito ao contraditório e ampla defesa.

• E.

  Não se trata de ilícito administrativo, pois não houve danos a terceiros.