Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parauapebas, importam em responsabilidades os atos do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) que atentem contra a Constituição Estadual e Federal, especialmente quanto ao (à):

• A.

  integralidade no cumprimento do mandato.

• B.

  manutenção da unicidade administrativa do Município.

• C.

  abertura de créditos extraordinários ao orçamento, com exclusão das verbas repassadas pela União e/ou pelo Estado.

• D.

  cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Não constitui finalidade da Procuradoria-Geral do Município de Parauapebas:

• A.

  redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

• B.

  instaurar e participar de inquéritos administrativos.

• C.

  redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos, convênios, pareceres sobre questões técnicas e jurídicas e outros documentos de natureza jurídica.

• D.

  colaborar e participar da elaboração da LDO e do orçamento anual e de seu controle e aplicação.