Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FAEPESUL

Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:

É vedado ao Município:

• A. Iniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
• B. Iniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
• C. Realizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• D. Repassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
• E. Ultrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.

Marque a alternativa que está em acordo com as definições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos de Morro da Fumaça:

• A. Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, criado por lei, em número certo, com denominação própria e pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
• B. Quadro é o conjunto de cargos efetivos de cada poder, autarquia ou fundação instituída e mantida pelo município.
• C. Cargo em comissão se destina ao provimento provisório, fundado no critério de confiança da autoridade competente, para desenvolver atividades com maior especialidade e eficiência.
• D. Cargo Efetivo é o que, com funções permanentes inerentes ao serviço público municipal, se destina a provimento em caráter definitivo e organizado em classes de carreira, para serviços de chefia, direção e assessoramento.
• E. Classe é o conjunto de cargos da mesma natureza, dispostas verticalmente para o efeito de promoção do servidor, podendo a lei estabelecer que as atribuições mais complexas do cargo sejam atribuídas as classes de grau mais elevado.

Segundo regulamento pertinente, marque a alternativa que indica a forma de provimento ao cargo de servidor público do Município de Morro da Fumaça:

• A. Readaptação.
• B. Nomeação.
• C. Investidura.
• D. Reversão.
• E. Reintegração.

Os servidores não integrantes do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, no exercício de cargos de livre nomeação e demissão do Serviço Público, são assegurados todos os direitos e vantagens deste Estatuto, EXCETO:

• A. Licença para atividade Política ou desempenho classista.
• B. Estabilidade.
• C. Progressão Funcional.
• D. Aposentadoria.
• E. Licença Maternidade.

Dentre outras, são formas de vacância dos Cargos Público segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Morro da Fumaça, EXCETO:

• A. Demissão.
• B. Exoneração.
• C. Disponibilidade.
• D. Aposentadoria.
• E. Falecimento.

Considerando que um servidor público municipal, titular de cargo efetivo, foi cedido, com ônus, ao Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e foi nomeado para exercer cargo em comissão de chefia na Vara da Fazenda Pública em uma de suas comarcas, e neste interim alcançou tempo de serviço suficiente para a concessão de aposentadoria. O referido servidor estará sujeito, enquanto perdurar a cessão, ao(s):

• A. regime geral de previdência social.
• B. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime geral de previdência social.
• C. regime próprio dos servidores públicos do Município e regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• D. regime próprio dos servidores públicos do Estado.
• E. regime próprio dos servidores públicos do Município.