Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS)

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial.

I - Compete à Central de Mandados zelar pelo efetivo cumprimento dos mandados, mantendo estatísticas e relatórios de produção, no mínimo, trimestrais.

II - Ao Chefe da Central de Mandados incumbirá, dentre outras atribuições, fiscalizar o comparecimento obrigatório dos Oficiais de Justiça e demais funcionários que atuem no órgão, comunicando à Direção do Foro os casos de faltas e atrasos.

III - A criação da Central de Mandados somente ocorrerá nas Comarcas de grande porte servidas por sistema informatizado, mediante solicitação do Diretor do Foro dirigida ao Conselho da Magistratura, dispensada a oitiva da Corregedoria.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. As despesas de condução dos Oficiais de Justiça são fixadas em 85% (oitenta e cinco por cento) sobre os índices oficiais das tarifas dos táxis da Comarca ou Município, independentemente do número de deslocamentos necessários para o cumprimento de cada ato judicial.
• B. Compete às partes fornecerem os meios necessários para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratação ou intermediação de transporte pelos Oficiais de Justiça.
• C. Não são devidas despesas de condução para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1Km (um quilômetro) da sede do juízo.
• D. Nas Comarcas de grande extensão territorial, o Juiz poderá fixar três valores como parâmetros para fins de antecipação da despesa de condução de Oficial de Justiça: o 1º em relação à zona urbana; o 2º em relação à zona de expansão urbana ou periferia da cidade; e o 3º em relação à zona rural do Município.
• E. A Fazenda Pública Federal e a Municipal, bem como suas respectivas autarquias, e as entidades paraestatais em geral, bem como as entidades representativas de classe, não estão dispensadas do preparo prévio das despesas de condução devidas aos Oficiais de Justiça, salvo nas hipóteses de convênio elaborado com o Tribunal de Justiça, em que o município cede veículos com o motorista para a prática dos atos processuais.

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

• A. Na execução de mandado de embargo de obra nova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado, descrevendo o estado em que se encontra a obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e os operários a que não continuem a obra sob pena de desobediência e citará o proprietário a contestar em 5 (cinco) dias a ação.
• B. A execução da sentença que decretar o despejo far-se-á por notificação ao réu e, quando presentes, às pessoas que habitem o prédio, para que o desocupem no prazo assinado, sob pena de despejo. Findo o prazo, o prédio será despejado por dois Oficiais de Justiça, com o emprego de força, inclusive arrombamento.
• C. Durante as férias e nos feriados, não serão cumpridos mandados, ressalvados unicamente os de citação, a fim de evitar o perecimento de direito.
• D. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 06 às 20 horas, admitidas exceções.
• E. Em caso de certidão negativa de penhora, cumpre ao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente, a natureza dos bens que permanecem na casa do devedor, propiciando assim ao magistrado apreciação sobre a sua impenhorabilidade.

Considere as afirmações abaixo, relativas à Lei Complementar n.º 14.376, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações no Estado do Rio Grande do Sul.

I - O prazo de validade do Alvará de Prevenção e Proteção contra Incêndio (APPCI) é de dois anos para edificações classificadas no Grupo F (Locais de Reunião de Público) com risco de incêndio médio e alto e para locais de elevado risco de incêndio e sinistro, e de cinco anos para as demais edificações.

II - As exigências de segurança previstas na legislação devem ser observadas quando da construção de uma edificação, da reforma, adequação, ampliação, aumento de altura ou regularização de uma edificação existente, da mudança de ocupação ou uso e da modificação da capacidade de lotação de uma edificcação.

III - As exigências de segurança dependem exclusivamente da área construída e da classificação da edificação quanto à ocupação.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

As sinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), no que se refere ao provimento de cargos públicos.

• A. Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, são organizados em carreira.
• B. Os cargos de provimento efetivo são organizados em carreira, com promoção de grau a grau, prevalentemente pelo critério de merecimento.
• C. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação em concurso público de provas ou em concurso público de títulos.
• D. A investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre com a nomeação.
• E. Precederá sempre, ao ingresso no serviço público estadual, a inspeção médica, realizada pelo órgão de perícia oficial.

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar

• A. deverá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
• B. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, sem prejuízo da remuneração.
• C. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.
• D. poderá determinar o afastamento preventivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 30 dias, com prejuízo da remuneração.
• E. poderá determinar o afastamento definitivo do servidor, do exercício das atividades do seu cargo, pelo prazo de até 60 dias, com prejuízo da remuneração.

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

• A. dois
• B. três
• C. quatro
• D. cinco
• E. seis

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

• A. O vencimento é a retribuição devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.
• B. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, ressalvada a equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.
• C. A gratificação de representação por exercício de função não integra o valor desta para os efeitos de incorporação aos vencimentos em atividade.
• D. As reposições e indenizações ao erário são descontadas em parcelas mensais não excedentes a dez por cento da remuneração ou provento.
• E. O servidor que receber diárias, e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las, no prazo de 15 dias.

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico estabelecido na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que se refere às penalidades imputadas ao servidor público em exercício.

• A. A suspensão pode ser aplicada enquanto o servidor estiver afastado por motivo de férias regulamentares.
• B. A repreensão se aplica verbalmente, na falta do cumprimento do dever funcional ou quando ocorrer procedimento público inconveniente.
• C. A suspensão não pode exceder a 30 dias e implica perda de todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
• D. A pena de suspensão não poderá ser convertida em multa.
• E. A multa não acarreta prejuízo na contagem de tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações adicionais de 15% e 25% e licença-prêmio.

Com relação às regras previstas na Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), é correto afirmar que o preenchimento dos requisitos para ingresso no serviço público dar-se-á por ocasião

• A. da posse.
• B. da nomeação.
• C. da entrada em exercício.
• D. da inscrição no concurso.
• E. do término do estágio probatório.