Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FRAMINAS

Em relação aos Juizados de Conciliação, julgue os itens abaixo:

I - Compete aos Juizados de Conciliação promover a conciliação entre as partes, maiores de dezoito anos e capazes, que o procurarem, buscando a melhor solução possível para a composição, mediante acordo, de seus interesses em conflito, gratuitamente.

II - São órgãos dos Juizados de Conciliação: o Coordenador-Geral; os Conciliadores - Orientadores; os Conciliadores; os Conciliadores-Estagiários.

III - A efetiva prestação de serviço ao Juizado poderá ser considerada como título em concursos públicos realizados pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais.

São verdadeiros os itens:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I somente.

As comarcas classificam-se como:

I - de entrância especial as que têm cinco ou mais varas instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e população superior a cento e trinta mil habitantes;

II - de primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada; e

III - de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos I e II do art. 8º da Lei Complementar 59/2001.

São verdadeiros:

• A.

  os itens II e III.

• B.

  os itens I e II.

• C.

  os itens I, II e III.

• D.

  o item II somente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O prazo para sustentação oral será de vinte minutos para cada uma das partes, ressalvados os prazos maiores fixados por lei.

• B.

  Havendo litisconsorte ou assistente, não representado pelo mesmo advogado, o prazo será contado em dobro, e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente não convencionarem.

• C.

  Sendo a parte representada por mais de um advogado, somente um poderá fazer a sustentação oral.

• D.

  Nos feitos criminais, o advogado do réu falará antes do autor ou do Procurador de Justiça.

São deveres do servidor público, previstos na Lei Complementar 59/2001:

I – exercer com acuidade, dedicação e probidade as atribuições do cargo, mantendo conduta compatível com a moralidade administrativa.

II – cumprir sempre as ordens superiores.

III – atender com presteza e urbanidade aos magistrados, representantes do Ministério Público, advogados e ao público em geral, prestando as informações requeridas e dando recibo de documentos ou outros papéis que lhes forem entregues em razão do ofício, ressalvadas as protegidas por sigilo.

IV - fornecer aos interessados, no prazo máximo de vinte e quatro horas, salvo motivo justificado, certidão de atos administrativos ou processuais.

São incorretos:

• A.

  os itens I e II.

• B.

  os itens I e III.

• C.

  os itens II e IV.

• D.

  os itens III e IV.