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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2007
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a administração pública indireta do Estado é a que compete, EXCETO:
a empresa pública.
a fundação pública ou privada.
a sociedade de economia mista.
a autarquia de serviço ou territorial.
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 59/2001 - Contém a Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais. - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2002
Assinale a comarca que NÃO faz parte da Circunscrição Judiciária Metropolitana de Belo Horizonte, nos termos da Lei Complementar 59:
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