Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG)

Considerando-se o Poder Legislativo do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que

• A.

  a Assembléia Legislativa tem competência para convocar o Governador do Estado, para que, pessoalmente, preste informações sobre assunto previamente determinado.

• B.

  a Mesa da Assembléia Legislativa é eleita para um mandato de quatro anos.

• C.

  a elaboração do próprio Regimento Interno constitui competência privativa da As-sembléia Legislativa.

• D.

  o Deputado Estadual poderá, sem incorrer em perda de mandato, assumir o cargo de Secretário Municipal de qualquer município do Estado.

Considerando-se o que dispõe a Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que, no Tribunal do Júri, compete ao Juiz Sumarian-te

• A.

  organizar anualmente a lista geral de jurados.

• B.

  preparar o processo para o julgamento.

• C.

  proferir a sentença de pronúncia.

• D.

  receber o libelo.

Considerando-se o que dispõe a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o processo legislativo estadual NÃO compreende a elaboração de

• A.

  decreto legislativo.

• B.

  lei complementar.

• C.

  lei delegada.

• D.

  resolução.

Com base no que determina a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que o Procurador-Geral de Justiça

• A.

  é escolhido entre os Procuradores e Promotores de Justiça que gozem de vitalicieda-de.

• B.

  é nomeado pelo Governador do Estado, que, também, lhe dá posse.

• C.

  exerce mandato de dois anos, vedada a recondução.

• D.

  pode ser destituído por deliberação da Assembléia Legislativa ou decisão do Gover-nador do Estado.

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

• A.

  deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

• B.

  terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

• C.

  não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

• D.

  não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.