Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

A Constituição do Estado do Tocantins poderá ser emendada:

• A. por proposta da maioria dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• B. por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
• C. por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de cinqüenta e um por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• D. por proposta de um terço no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros
• E. por proposta de dois terços no mínimo dos membros da Assembléia Legislativa, do governador do Estado, de sessenta por cento das Câmaras Municipais, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros

A Constituição do Estado do Tocantins estabelece que o servidor público civil estável só perderá o cargo na(s) seguinte(s) hipótese(s):

• A. mediante processo administrativo sumário
• B. em cumprimento de decisão judicial passível de recurso
• C. mediante procedimento de avaliação unilateral da autoridade competente
• D. através de procedimento administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
• E. para reduzir despesas e aumentar investimentos sociais

São garantias dos Procuradores do Estado do Tocantins:

• A. vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado
• B. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público
• C. irredutibilidade de vencimentos
• D. estabilidade, após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria
• E. estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante o órgão próprio, após relatório circunstanciado da corregedoria

O servidor público do Estado do Tocantins, quer for demitido e for devedor com o erário público estadual, na forma da lei 1050/99, terá que quitar sua dívida no prazo de:

• A. noventa dias
• B. sessenta dias
• C. cento e vinte dias
• D. cento e oitenta dias
• E. um ano