Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Acerca do salário maternidade previsto na Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, correta:

• A. O salário maternidade é devido independentemente de carência à segurada, servidora pública efetiva, durante 180 (cento e oitenta) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes e término 151 (cento e cinquenta e um) dias depois do parto, considerando, inclusive, o dia do parto.
• B. Em casos excepcionais, os períodos de repouso, anterior e posterior ao parto, podem ser aumentados em mais 1(uma) semana, mediante atestado médico fornecido por médico designado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA – IPREVI.
• C. Para fins de concessão do salário maternidade, considera-se parto o nascimento, inclusive o de natimorto, mediante a apresentação da competente certidão.
• D. Ocorrendo aborto não criminoso, comprovado por avaliação médica pericial, mediante atestado fornecido por médico credenciado pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIANA - IPREVI, a segurada terá direito ao salário maternidade correspondente a 15(quinze) dias.
• E. À segurada servidora pública que tenha recebido salário maternidade será pago o Abono Anual proporcional ao período de duração do pagamento daquele benefício.

Ainda sobre a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VIANA, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos cidadãos, sendo de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração;

II - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, ressalvadas as emendas aos projetos de leis de diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual;

III - O Prefeito Municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;

IV - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal, os motivos do veto.

• A. apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
• B. apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
• C. apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
• D. apenas as alternativas II, III e IV são verdadeiras.
• E. apenas as alternativas I, II e IV são verdadeiras.

De acordo com a Lei 1.595/2001, que dispõe sobre o regime próprio de previdência municipal, do Município de Viana, sobre a aposentadoria voluntária por idade, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa correta:

I - O segurado, servidor público efetivo, poderá se aposentar por idade, voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que atenda às seguintes condições e requisitos mínimos cumulativamente 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher; e tempo mínimo de 10 (dez) anos de exercício no serviço público e 5(cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

II - Os proventos da aposentadoria voluntária por idade serão equivalentes a 1/35 (um trinta e cinco avos), se homem, e 1/30 (um trinta avos), se mulher, por ano completo de contribuição previdenciária, tendo como base a última remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

III - Para o segurado que tenha completado a idade mínima, mas que não tenha 5(cinco) anos no cargo efetivo, poderá aposentar-se com a remuneração do cargo anteriormente ocupado, desde que tenha o tempo de 5 (cinco) anos neste cargo, cumulativamente com os demais requisitos e condições fixadas nessa lei 1.595/01;

• A. todas estão erradas.
• B. apenas as alternativas I e III são verdadeiras.
• C. apenas as alternativas II e III são verdadeiras.
• D. apenas as alternativas I e II são verdadeiras.
• E. apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

Custeio da previdência social dos servidores públicos municipais do Município de Viana, mediante recursos provenientes, dentre outros, do orçamento do Município e da contribuição compulsória dos servidores ativos e inativos;

• A. aposentadoria por invalidez;
• B. aposentadoria voluntária por idade;
• C. aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
• D. auxílio-reclusão;
• E. salário família;

O parágrafo único do artigo 3º da lei nº 8544, de 17 de outubro de 1978 diz que; “ Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, cause poluição do meio ambiente.” Essa mesma lei define que poluição é a presença, lançamento ou liberação de qualquer forma de matéria ou energia que comprometa a saúde, seja inconveniente ao bem estar público, danoso a materiais, à fauna e à flora e prejudiciais à segurança e ao uso da comunidade.

Sob a luz da legislação estadual marque o único item correto abaixo.

• A.

  A Lei 8544, de 17 de outubro de 1978 ao definir poluição não permitiu que outro tipo de regulamentação estabeleça outras formas de poluição a não ser as descritas em seu artigo 2º.

• B.

  A construção, instalação, ampliação e operação de fontes poluidoras devem obter autorização prévia do órgão estadual de controle de poluição do meio ambiente, estando fontes poluidoras já construídas e em operação isentas de qualquer obrigação da lei 8544 de 17 de outubro de 1978.

• C.

  A lei 8544, de 17 de outubro de 1978 traz como um dos objetos de regulamentação os “Padrões de Emissão” de poluentes. A Resolução CONAMA nº 430 de 13 de abril de 2011 pode auxiliar na determinação dessa regulamentação caso não exista legislação ou normas específicas, disposição de órgão ambiental competente ou diretriz da operadora dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto sanitários quando se tratar de efluentes.

• D.

  As penalidades aplicadas na lei 8544 de 1978 não poderão presentar defesa já que o dano ambiental já foi consumado e sua mitigação deve ser praticada.

• E.

  O artigo 4º dessa lei estabelece que atividades fiscalizatórias e repressivas, no que diz respeito a despejo, devem ser feita pelo órgão estadual incumbido de seu controle, mesmo que esse despejo seja fora do estado, sem a necessidade da representação junto ao governo federal.