Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Municipal de Ensino Superior de São Caetano do Sul (IMES)

Em concurso público, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Campinas, é vedada a estipulação de:

• A. sexo e ser maior que 16 anos.
• B. limite de idade de 45 anos.
• C. sexo e limite de idade.
• D. limite de idade de 40 anos .
• E. nacionalidade.

Uma das alternativas abaixo não consta como isenta da Taxa de Fiscalização de Anúncios, segundo a lei municipal n.º 11.105/01. Identifique-a

• A.

  Anúncios de locação e venda de imóveis, colocados no imóvel pelo proprietário.

• B.

  Tabuleta, existente por ordem legal, na data da construção cível, após sua conclusão.

• C.

  Anúncios destinados à propaganda de candidatos a cargos políticos.

• D.

  Anúncios sobre cultos religiosos, quando colocados nas respectivas sedes.

• E.

  Anúncios, em placas, que contenham a denominação de prédio.

Nos termos da lei municipal 11.105/01, para efeito da incidência da Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA), quando anual sua periodicidade, considera-se ocorrido o fato imponível a:

• A. 1º de julho do semestre seguinte do evento.
• B. 1º de novembro do bimestre seguinte ao evento.
• C. qualquer data do ano anterior ao evento.
• D. 1º de janeiro de cada ano civil.
• E. 1º de novembro do ano anterior ao evento.

Para determinar o valor unitário do metro quadrado de construção e de terreno, nos termos da lei municipal n.º 11.111/01, não entra como elemento:

• A. os custos de reprodução.
• B. o valor da produção.
• C. as locações correntes.
• D.

  os preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário.

• E.

  as características da região onde se localize o imóvel.