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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Ceará - Institucional Municipal de Pesquisa, Administração e Recursos Humanos (IMPARH) - 2002
Nos casos em que o Prefeito de Fortaleza encontra-se impedido de exercer o cargo, de acordo com a Lei Orgânica do Município, assumirá a prefeitura:
o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.
o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Câmara dos Vereadores.
o Vereador com mais tempo de casa e, caso este esteja impedido, o Presidente do Tribunal de Contas do Município.
o Vice-prefeito e, caso este esteja impedido, o Presidente da Assembléia Legislativa.
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