Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto Nacional de Concurso Público (INCP)

Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:

• A. Fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais.
• B. Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e notáveis e os sítios arqueológicos.
• C. Prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino de lixo domiciliar ou não, bem como o de outros detritos e resíduos de qualquer natureza.
• D. Disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais, incluídas as vicinais conservadas pelo município.