Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Instituto O Barriga Verde (IOBV)

O artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Araquari enumera algumas situações em que o servidor será aposentado, dentre as alternativas, assinale a correta:

• A. O servidor será aposentado por invalidez temporária, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente automotivo, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.
• B. O servidor será aposentado voluntariamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais ao tempo de contribuição.
• C. O servidor será aposentado compulsoriamente quando cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição para a aposentadoria do servidor serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental médio.

Para os efeitos da Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, _______________ é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com pagamento de todas as vantagens. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:

• A. Reintegração.
• B. Disponibilidade ou Aproveitamento.
• C. Recondução.
• D. Reversão.

De acordo com a Lei Complementar Nº 117/2011 – Estatuto do Servidor de Araquari, quanto aos adicionais de insalubridade e periculosidade, assinale a incorreta:

• A. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou riscos que deram causa a sua concessão.
• B. O adicional de periculosidade será pago no percentual de 30% sobre o vencimento base proporcional ao tempo de exposição ao risco, atestada sua efetividade.
• C. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá cumular estas vantagens.
• D. É proibido à servidora gestante ou lactante e menores de idade o trabalho em atividades ou operações consideradas insalubres ou perigosas.

Segundo o artigo 9º da Lei Complementar 80 de 31 de julho de 2009, dentre as alternativas abaixo, qual representa a que não possui isenção do pagamento da taxa instituída pela citada lei?

• A. Empresas enquadradas em regime de tributação simples com número mínimo de 3 e máximo de 8 funcionários, excluídos os sócios e proprietários.
• B. Entes públicos federais, estaduais e municipais.
• C. Entidades filantrópicas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública pela Câmara Municipal de Vereadores.
• D. Pessoas físicas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos vigentes à época em que deveria ser satisfeita a obrigação tributária.

Dadas as afirmações abaixo, segundo o Plano Diretor do Município de Araquari (LEI 50/2006), são objetivos da Gestão Ambiental, em seu artigo 15:

I. Promover ações integradas visando ordenar as atividades humanas para que estas originem o menor impacto possível sobre o ambiente;

II. Incentivar a adoção de hábitos, costumes, posturas, práticas sociais e econômicas que visem à qualificação ambiental.

III. Qualificar o território municipal, através da valorização de seu patrimônio ambiental, promovendo suas potencialidades e garantindo sua perpetuação.

• A. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I e III apenas.
• B. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I e II apenas.
• C. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens II e III apenas.
• D. Estão de acordo com a citada lei, em seu artigo 15, os itens I, II e III.

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se deixar de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, tendo o dever legal de fazê-lo, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

• A. Advertência, interdição, cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
• B. Advertências e multa.
• C. Advertência e interdição do estabelecimento.
• D. Cancelamento de licença obtida e multa.

Dadas as afirmações abaixo: I. Art. 30 - No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até complementar o prazo máximo de 5 (cinco) anos, desde que requerida a paralisação da obra, dentro do prazo de execução previsto no alvará.

II. Art. 32 - Para fins de documentação e fiscalização, os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral, deverão permanecer no local das mesmas, juntamente com o projeto aprovado.

III. Art. 35 - Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado após concedido o "habite-se" pela autoridade competente, que só o definirá, comprovada a execução das obras de acordo com o projeto arquitetônico e projetos complementares aprovados.

Segundo o Código de Obras do Município de Araquari (Lei Complementar nº 694/1985), assinale a alternativa que contenha somente afirmações verdadeiras.

• A. I, II e III.
• B. Somente a I.
• C. Somente a II.
• D. Somente a II e III.

Em Araquari (SC), de acordo com lei complementar nº 174/2014, a pessoa comete infração de natureza sanitária se expor à venda ou entregar ao consumo, produtos de interesse à saúde, cujo prazo de validade tenha expirado, ou apor-lhes novas datas de validade, posteriores ao prazo expirado. Assim sendo, tal infração gera que tipos de penalidades ao infrator?

• A. Advertências; multa; apreensão do produto; inutilização de produto; interdição de produto; interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• B. Advertência, interdição, multa; apreensão do produto; inutilização de produto; cancelamento de autorização e de licença e/ou multa.
• C. Advertência e interdição parcial ou total do estabelecimento; cancelamento de autorização de funcionamento de empresa.
• D. Cancelamento de licença obtida e multa.

Em Araquari (SC), as infrações de natureza sanitária classificadas como “gravíssimas” incorrem no pagamento da seguinte quantia de Unidade Padrão Municipal (UPM):

• A. 1 a 10 UPM.
• B. De 21 a 80 UPM.
• C. De 11 a 20 UPM.
• D. De 81 a 100 UPM.

A Vistoria Sanitária é um dos atos de vigilância sanitária municipal de Araquari (SC) e deste serviço pode-se dizer que:

• A. Ocorre sempre para instruir o processo para a concessão de alvará sanitário.
• B. Pode ser entendida como autorização sanitária para a realização de atividades não regulamentadas.
• C. Ocorre a pedido da pessoa proprietária ou responsável por empresa, imóvel, bens, produtos ou serviços que por sua natureza, uso, aplicação, comercialização, industrialização, transporte, armazenamento, divulgação, que possa interessar a saúde pública.
• D. Visa exclusivamente à aprovação sanitária de projetos de construção de residências ou apartamentos.