Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da MOURA MELO Consultoria em Recursos Humanos LTDA.

Assinale a alternativa incorreta quanto ao processo administrativo fiscal previsto na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 1802/69:

• A.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por auto de infração ou procedimento de ofício da administração, quando dispensado aquele.

• B.

  O Processo Fiscal poderá ser iniciado por petição do contribuinte ou interessado, reclamando contra lançamento do tributo ou ato administrativo dele decorrente.

• C.

  Da lavratura do auto, intimar-se-á os autuados para todos os atos tendentes à regularização da situação fiscal, que deverá ser efetivada no prazo de 3 (três) dias, se não previsto por esta lei prazo diverso, nos termos do art. 324 da citada lei.

• D.

  Da decisão de primeira instância caberá recurso de ofício ou recurso voluntário.

Com relação à taxa de prevenção e extinção de incêndios, prevista na Lei Municipal de São Bernardo do Campo nº 2087/73, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A taxa de prevenção e extinção de incêndios será devida pelos proprietários e possuidores, a qualquer título, mas apenas de imóveis edificados.

• B.

  É reduzida em 50% (cinqüenta por cento) a alíquota da taxa de prevenção e extinção de incêndios, quando aplicável sobre área de imóvel industrial, com serviço de prevenção e extinção de incêndios, próprios e oficializado, segundo as normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo

• C.

  O lançamento e arrecadação da taxa será feito em conjunto com os tributos imobiliários, aplicando-se à mesma, multa, prazos, formas de pagamento e demais disposições relativas àqueles tributos.

• D.

  A base de cálculo da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios é o valor estimado dos serviços, estipulado à razão de 0,1401 (um mil, quatrocentos e um décimos de milésimos) da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, por quilometro quadrado ou fração de área afetada pela queimada.