Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Ministério Público da Bahia (MPE - BA)
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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado da Bahia - Ministério Público da Bahia (MPE - BA) - 2010
A quem compete, no Estado da Bahia, julgar ação judicial contra ato disciplinar que tenha excluído policial militar da Corporação, a bem do serviço público?
- A.
Ao Conselho de Justiça.
- B.
Ao Tribunal de Justiça Militar.
- C.
Ao juiz de direito da Vara de Auditoria Militar.
- D.
Ao juiz de direito de Vara da Fazenda Pública.
- E.
Ao juiz federal da Vara Federal competente.
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