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Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Município de Mesquita - Legislação Aplicada - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2008
De acordo com o Código de Meio Ambiente do Município de Mesquita:
cabe somente aos empreendedores privados preservar, controlar, recuperar e manter ecologicamente o meio ambiente;
cabe exclusivamente à comunidade do município preservar, controlar, recuperar e manter o meio ambiente;
cabe à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente assegurar a melhoria das condições ambientais;
cabe ao executivo municipal, em caráter exclusivo, o licenciamento e a fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e/ou modificadoras do meio ambiente;
cabe aos secretários municipais da saúde e do meio ambiente decidirem sobre infrações ambientais.
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Em relação à legislação ambiental sobre poluição das águas do Município de Mesquita não é correto afirmar:
toda empresa ou instituição responsável por fonte de poluição das águas deverá tratar seu esgoto antes do despejo no sistema público;
todo estabelecimento industrial ou de prestação de serviços, potencialmente poluidor de águas, deverá possuir sistema de tratamento de efluentes líquidos aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente;
sob qualquer pretexto, não é lícito impedir ou dificultar o livre escoamento das águas pelas canalizações, valas ou cursos d'água, danificando-os ou obstruindo-os;
é permitido depositar lixo em valas mas é proibido depositar lixo nos rios e córregos do município;
é proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das águas destinadas ao consumo público ou particular.
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A legislação sobre a reciclagem de resíduos da Prefeitura de Mesquita determina que:
deve ser efetuada obrigatoriamente em todos os estabelecimentos municipais;
deve ser incentivada através da coleta seletiva, que deve obedecer o código de cores para os diferentes tipos de resíduos;
deve ser obrigatória, através da coleta seletiva, em todos os prédios públicos;
deve ser incentivada nas escolas públicas por meio de cursos específicos de qualificação de mão-de-obra;
deve ser incentivada, através da coleta seletiva, em parceria com municípios vizinhos.
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Sobre a Lei 9985 / 00 assinale a opção correta:
estabeleceu critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação;
foi modificada em outubro de 2001;
foi contraditória com o que preconiza a Lei federal 9605 / 98;
corroborou com a política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável;
foi aplicada às áreas com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento).
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Analise as afirmativas a seguir:
I - Segundo o Código de Meio Ambiente de Mesquita, é proibida a instalação e o funcionamento de incineradores de lixo residenciais e comerciais, excluindo-se desta proibição os incineradores de resíduos de serviços de saúde e de resíduos industriais.
II - As tecnologias mais limpas para controle de poluição são adotadas em especial pelos governos municipais.
III - O aproveitamento energético do biogás sempre reduz as emissões de gases de efeito estufa e exige a formação de consórcios municipais para alcançar as metas da política internacional do clima.
Assinale a alternativa correta:
apenas III;
apenas II;
apenas I;
apenas I e II;
I, II e III.
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Para atender à legislação de controle da poluição sonora do Município de Mesquita:
os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão os limites estabelecidos pelo padrão internacional;
as medições deverão ser efetuadas com aparelho medidor de nível de som que atenda as recomendações da ABNT;
os estabelecimentos recreativos e comerciais de instrumentos sonoros ou destinados a reparos deverão observar o nível máximo de ruído permitido por Lei exceto os estabelecimentos religiosos;
a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos por veículos automotores obedecerá às normas expedidas pelo Conselho Mundial de Trânsito;
a emissão de sons, ruídos e vibrações produzidos nos interiores dos ambientes de trabalho, obedecerá às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento.
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Fica terminantemente proibida a exploração econômica de madeira ou lenha, dentro do Município de Mesquita.
Esta determinação é originada:
da lei complementar no. 002/02 da Prefeitura Municipal de Mesquita;
do Código Florestal ( Lei 4771 / 65 );
da resolução 273 / 00 do CONAMA;
de uma resolução do IBAMA;
da norma ISO 14001.
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Sobre as regras para as atividades de extração mineral, no Município de Mesquita, é correto afirmar:
ficam liberadas as atividades de mineração em caso de geração de novos empregos permanentes;
são autorizadas as atividades de mineração sempre por prazo determinado, e obedecidas as normas legais;
são autorizadas as atividades de mineração em terrenos públicos abandonados;
ficam proibidas as atividades de mineração até 2010;
ficam proibidas as atividades de mineração, exceto com autorização do Chefe do Executivo, sempre por prazo determinado e obedecidas as normas legais.
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O controle da qualidade ambiental do Município de Mesquita é definido pelo:
Instituto de Ecologia Econômica;
Fórum Estadual de Antropologia;
Código Municipal de Meio Ambiente;
Fórum Estadual de Antropocentrismo;
Grupo de Pesquisa dos Ciclos Biogeoquímicos.
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Assinale a afirmativa correta:
é proibido fixar cartazes, anúncios, faixas, cabos e objetos perfurantes nas árvores do Município de Mesquita;
a Política Nacional de Resíduos Sólidos está sendo adaptada pela União Européia;
os resíduos perigosos são classificados como inertes;
a Política Nacional de Resíduos Sólidos foi aprovada em 1988;
a incineração de resíduos industriais é permitida em toda área do Estado do Rio de Janeiro.
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