Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Considerando a Lei 5.377/04 é CORRETO afirmar que:

• A.

  o serviço penitenciário é constituído pelos cargos de agente penitenciário, monitor penitenciário e perito criminal;

• B.

  a investigação social será realizada para o provimento de todos os cargos da carreira penitenciária;

• C.

  é suficiente a participação no Curso de Formação para a nomeação no cargo de Monitor Penitenciário;

• D.

  a investigação social consiste exclusivamente na comprovação de antecedentes criminais;

• E.

  os exames psicológicos e de aptidão física poderão ser realizados por servidores públicos efetivos e comissionados com habilitação em psicologia e educação física, respectivamente.

Constitui atribuição do Agente Penitenciário:

• A.

  instruir os presos sobre atos de higiene;

• B.

  efetuar a conferência periódica da população carcerária;

• C.

  avaliar as infrações disciplinares;

• D.

  propor à autoridade competente as progressões de regimes;

• E.

  realizar sindicância, quando determinado pela autoridade competente.

De acordo com a Lei 5.377/04 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;

• B.

  o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;

• C.

  o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;

• D.

  no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;

• E.

  a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

• A.

  compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

• B.

  é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

• C.

  cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

• D.

  a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

• E.

  o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.

É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí

• A.

  o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;

• B.

  compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;

• C.

  o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;

• D.

  os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;

• E.

  é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.