Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da OPET Instituto Educação e Cidadânia

Pelo Art. 19 da Lei Orgânica do Município compete à Câmara Municipal deliberar, sob forma de projetos de lei, sujeitos à sanção do Prefeito, sobre as matérias de competência do Município, especialmente:

• A.

  Segurança Pública;

• B.

  Composição das Forças Armadas;

• C.

  Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

• D.

  Legislação Eleitoral;

• E.

  Composição do secretariado municipal.

Dentre várias atribuições compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o art. 20 da Lei Orgânica do Município:

• A.

  Conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;

• B.

  Definir o número de vereadores que tomarão posse;

• C.

  Solicitar informações ao governador sobre sua administração;

• D.

  Vetar decisões do prefeito;

• E.

  Julgar os deputados que comentam ilicitudes no município.

Na bandeira municipal de Curitiba, o brasão central e o retângulo representam respectivamente:

• A.

  a cidade sede do município e o governo municipal;

• B.

  o governo municipal e a cidade sede do município;

• C.

  o governo municipal e o governo estadual;

• D.

  o governo estadual e o governo municipal;

• E.

  o governo municipal e a câmara de vereadores.

A coroa representada no brasão do município de Curitiba classifica:

• A. com a primeira grandeza (capital);

• B. com a segunda grandeza (capital), sendo a primeira grandeza a representação do governo estadual;

• C. não classifica para nenhuma grandeza, tem outro significado;

• D. com a terceira grandeza (capital, sendo a segunda a representação do governo estadual e a primeira do governo federal);

• E. a nobreza da população curitibana.