Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO)

A par das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa e das sanções eventualmente entabuladas em acordo ou convenção coletiva, é penalidade a que se sujeitam os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado de Goiás, no caso de verificação de falta disciplinar

• A.

  advertência a ser registrada em sua CTPS.

• B.

  demissão, sempre precedida de processo administrativo disciplinar garantido contraditório e ampla defesa.

• C.

  multa.

• D.

  transferência ex officio.

• E.

  suspensão tido excedente a 30 dias consecutivos.

Sobre o regime de previdência dos servidores públicos do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  A concessão de aposentadoria por invalidez depende do cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais.

• B.

  A lei previdenciária prevê a hipótese de reversão da aposentadoria por invalidez, nos casos em que se verifica a recuperação da capacidade de trabalho do beneficiário.

• C.

  A lei previdenciária considera como dependente o filho solteiro, maior de 21 anos, desde que cursando estabelecimento de nível superior, até a colação de grau ou até a idade limite de 24 anos e desde que comprovada a dependência econômica.

• D.

  Há proibição, em qualquer hipótese, de concessão de aposentadoria por invalidez quando a causa da incapacitação for doença pré-existente ao ingresso do participante no sistema.

• E.

  0 sistema oferece, entre outros benefícios previdenciários, o auxílio-acidente.

Sobre a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, é CORRETO afirmar:

• A.

  Compete ao Conselho de Procuradores aprovar súmula visando a uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, mediante proposição de qualquer membro da carreira, após pronunciamento da Assessoria do Gabinete.

• B.

  Lei ordinária pode versar sobre a organização e funcionamento do órgão.

• C.

  Incumbe ao órgão a consultoria e o assessoramento técnico-jurídico do Poder Legislativo.

• D.

  cargo de Procurador-Geral do Estado não é privativo de membro da carreira.

• E.

  A Constituição Estadual confere ao membro da carreira garantia de inamovibilidade, ressalvada a remoção compulsória para igual nível, em outra área de atuação, somente com fundamento em conveniência do serviço públic.

Consideradas as atribuições internas da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, compete

• A.

  ao Conselho de Procuradores eleger um de seus membros para exercer o cargo de Procurador-Geral do Estado, em caso de vacância.

• B.

  ao Subprocurador-Geral de Assuntos Administrativos coordenar o estágio probatório dos integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como dos servidores do quadro da Procuradoria-Geral do Estado.

• C.

  ao Subprocurador-Geral do Contencioso desistir, transigir, firmar compromisso e confessar, nas ações de interesse do Estado.

• D.

  ao Procurador-Geral do Estado, em caso de afastamento temporário do Procurador-Chefe, designar como substituto membro da carreira.

• E.

  ao Procurador-Corregedor Geral promover a integração permanente das funções e atividades da Procuradoria-Geral do Estado.

Segundo a Constituição do Estado de Goiás,

• A.

  não existe a obrigação, por parte do Poder Executivo, de envio ao Tribunal de Contas do Estado, no mês seguinte a cada trimestre, do número total de servidores e empregados públicos nomeados e contratados, no trimestre e até ele.

• B.

  é obrigatória a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração direta, autárquica e fundacional do Estado até o último dia do mês trabalhado.

• C.

  o Governador do Estado não pode delegar a Secretário de Estado a normatização da organização e funcionamento dos órgdos da administração estadual.

• D.

  cabe a Assembléia Legislativa, por decreto legislativo, dispor sobre aquisição de bem por doação onerosa ao patrimônio estadual.

• E.

  os Secretários de Estado obrigam-se a fazer declaração pública de seus bens, no ato da posse e no término do exercício do cargo.

De acordo corn as regras positivadas no art. 46, VIII, alínea "e", da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 29, de 31 de agosto de 2001, está CORRETA a seguinte proposição:

• A.

  Os Procuradores do Estado somente serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nas ações fundadas em atos de improbidade administrativa.

• B.

  0 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás processará e julgará originariamente os Procuradores do Estado, ressalvada a competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• C.

  Somente o Procurador-Geral do Estado será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, excluindo-se as ações de competência do Tribunal do Júri e da Justiça Eleitoral.

• D.

  Os Procuradores do Estado serão julgados originariamente no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por crimes funcionais e de responsabilidade.

• E.

  Os Procuradores do Estado não mais dispõem da prerrogativa de serem processados e julgados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.