Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da RCV Concursos

A Lei Orgânica de Quitandinha - ao tratar da Organização Político Administrativa, em geral, e da integridade do Município, especificamente - determina que:

• A.

  a integridade do Município é cláusula pétrea, não podendo ser alterada;

• B.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em plebiscito prévio;

• C.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante a aprovação da população interessada, em referendo prévio;

• D.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal;

• E.

  é mantida a integridade do Município, que só poderá ser alterada mediante emenda à Lei Orgânica desde que com a aprovação de pelo menos dois terços da Câmara Municipal e aprovação posterior da população interessada em referendo.

De acordo com o artigo 6° da Lei Orgânica, é competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado:

• A.

  legislar sobre assuntos de interesse local;

• B.

  instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, com a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancete nos prazos fixados em lei;

• C.

  adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social, na forma da legislação federal;

• D.

  dispor sobre os serviços funerários, administrar os cemitérios públicos e fiscalizar os cemitérios particulares;

• E.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

Quanto aos servidores públicos municipais, à luz da Lei Orgânica de Quitandinha, NÃO se pode afirmar que:

• A.

  o Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta;

• B.

  são estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público;

• C.

  ao servidor público em exercício de mandato eletivo não se aplicam as disposições da Constituição Federal;

• D.

  nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do serviço público;

• E.

  é vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.

A Lei Municipal n° 419/98 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município e das Fundações Municipais – logo no seu artigo 3º conceitua: “é o conjunto de atribuições e responsabilidades previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário”. O conceito se refere à (ao):

• A.

  emprego público;

• B.

  exercício;

• C.

  nomeação;

• D.

  cargo público;

• E.

  investidura.

O Art. 7° da Lei Municipal n° 419/98 determina que são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO:

• A.

  a inexistência de antecedentes criminais;

• B.

  a nacionalidade brasileira;

• C.

  o gozo dos direitos políticos;

• D.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• E.

  a idade mínima de 18 (dezoito) anos.

O artigo 55, II, da Lei Municipal n° 419/98, fixa que o servidor público será aposentado compulsoriamente aos:

• A.

  55 anos de idade;

• B.

  60 anos de idade;

• C.

  65 anos de idade;

• D.

  70 anos de idade;

• E.

  80 anos de idade.

Integra o rol de tributos de competência municipal, nos termos do Código Tributário de Quitandinha:

• A.

  ISS;

• B.

  IPI;

• C.

  IPVA;

• D.

  ICMS;

• E.

  IRPF.