Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Reis & Reis Auditores Associados

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta, EXCETO:

• A.

  de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

• B.

  do Prefeito Municipal;

• C.

  de iniciativa popular;

• D.

  do Presidente da Câmara Municipal.

Sobre a Consulta Popular é correto afirmar:

• A.

  O Prefeito Municipal não poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município;

• B.

  É vedada a realização de consulta popular, nos quatro meses que antecedem as eleições, para qualquer nível de Governo;

• C.

  A consulta popular somente poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara apresentarem proposição nesse sentido;

• D.

  A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias, após a apresentação da proposição.

São matérias cuja formalização dos atos administrativos far-se-á mediante Decreto editado pelo Prefeito Municipal, EXCETO:

• A.

  Regulamentação de lei;

• B.

  Abertura de crédito suplementar;

• C.

  Criação de órgão da Prefeitura, quando autorizado em lei;

• D.

  Lotação de servidores no quadro de pessoal.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

• B.

  Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;

• C.

  Imposto sobre transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

• D.

  Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

O uso de bens municipais por terceiros, poderá ser feito mediante, EXCETO:

• A.

  Concessão;

• B.

  Permissão;

• C.

  Autorização;

• D.

  Aprovação.

É o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município:

• A.

  Lei Orgânica;

• B.

  Lei Orçamentária Anual;

• C.

  Plano Diretor;

• D.

  Lei de Diretrizes Orçamentárias.

No município de Varginha, nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, pelo:

• A.

  Presidente da Câmara Municipal;

• B.

  Ministro do STF;

• C.

  Prefeito Municipal;

• D.

  Secretário Municipal da pasta em que esteja lotado.

Documento que autoriza a execução de obras sujeitas à fiscalização da Prefeitura:

• A.

  Notificação;

• B.

  Nota Fiscal;

• C.

  Alvará;

• D.

  Autorização Fiscal.

De acordo com a legislação Municipal, as empresas potencialmente poluidoras ou exploradoras dos recursos naturais deverão apresentar a Secretaria Municipal de Planejamento os seguintes relatórios ambientais:

I - RIMA (Relatório de Impacto Ambiental) para a instalação de empresas de grande porte, a que se dará publicidade;

II - LTLA para a (Laudo Técnico de Levantamento Ambiental) instalação de empresas de menor porte;

III - RCA (Relatório de Controle Ambiental) para a renovação do Alvará de Localização e Funcionamento.

Indique a alternativa correta:

• A.

  Todas as afirmativas estão corretas;

• B.

  Apenas as afirmativas I e II estão corretas;

• C.

  Apenas as afirmativas II e III estão corretas;

• D.

  Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Sempre que necessário, o Setor de Fiscalização de Posturas da Prefeitura Municipal notificará o proprietário do imóvel para a construção, reconstrução ou reparação do passeio correspondente ao seu lote, cominandolhe o prazo de:

• A.

  60 (sessenta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• B.

  30 (trinta) dias, improrrogáveis, a contar da intimação;

• C.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, a contar da intimação;

• D.

  30 (trinta) dias, prorrogáveis a critério da administração, a contar da data de lavratura do Termo de Notificação.