Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Serviço Nacional de Seleção Pública (SENASP)

De acordo com a resolução 220/92, é certo dizer que a documentação mensal que deverá ser encaminhada pela pelo Poder Executivo municipal à Inspetoria Regional, diretamente ou via correio, deverá ser acompanhada entre outros, de:

I. Plano de Contas (juntamente com o 1º balancete; 
II. programação com as devidas cotas semestrais; 
III. demonstrativos analíticos de receita e de despesa da Prefeitura expressando a movimentação orçamentária e extra-orçamentária que deverá demonstrar os créditos adicionais, anulações de créditos e total da despesa autorizada, além da despesa orçada e efetivamente paga no mês e até o mês, a despesa empenhada no mês e até o mês, bem como a despesa empenhada e não paga, a nível de elemento; 
IV. demonstrativos mensais das contas do Razão; 
V. cópias de convênios e dos respectivos avisos de crédito (mesmo na hipótese de o convênio não conter encargo ou compromisso gravoso para o Município, acompanhado de autorização legislativa para sua celebração);

• A.

  Estão corretas as opções I e V

• B.

  Estão incorretas as opções I eIV

• C.

  Estão corretas as opções I, III e IV

• D.

  Estão corretas as opções I, III , IV e V

• E.

  Estão corretas as opções I, II, III , IV e V

Observando o sistema de controle fixado na Resolução nº 352/98, e suas respectivas alterações é incorreto afirmar que: "O adiantamento será concedido pelos gestores a servidores municipais, para as despesas previamente determinadas em Lei" partindo desta premissa normativa, aponte a alternativa que não corresponde ao comando legal.

• A.

  O adiantamento somente poderá ser concedido a servidor do próprio órgão da administração municipal ou servidor colocado oficialmente à disposição do mesmo.

• B.

  É permitido a concessão de adiantamento a servidor declarado em alcance;

• C.

  É vedada a concessão de adiantamento a servidor responsável por dois adiantamentos ainda não comprovados;

• D.

  a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo ou que, responsável por adiantamento, não tenha prestado conta de sua aplicação no prazo legal.

• E.

  O adiantamento é concedido pelos chefes a que pertencerem os respectivos créditos, dependendo de prévia autorização do Gestor Municipal

Ainda com base na Resolução nº 352/98, aponte a alternativa em que será admitido o regime de adiantamento em função da natureza da despesa:

• A.

  de pronto pagamento, ou seja aquelas que ocorram à conta de créditos extraordinários ou que digam respeito a projetos ou, ainda, que se refiram a atividades relativas a calamidade pública, comoção intestina ou grave perturbação da ordem pública, desde que tenha ocorrido a devida decretação do respectivo estado;

• B.

  de caráter secreto, resultantes de diligências policiais, judiciárias ou sindicâncias administrativas ou fiscais;

• C.

  com a aquisição de livros, revistas, publicações e peças ou objetos de arte ou históricos, quando inviabilizada a submissão ao processamento regular da despesa;

• D.

  decorrentes de viagens ou que tenham de ser efetuadas em lugar distante de qualquer estação pagadora ou no exterior;

• E.

  todas as opções estão de acordo com a norma legal.

O Art. 4º Resolução nº 460/2000, diz que Integrará o projeto da LDO, Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício ao qual se referem e para os dois exercícios que lhe sucederem, na forma do Anexo I da referida resolução.

Observando estas regras , identifique a alternativa que não corresponde ao que deve conter o Anexo de Metas Fiscais referida:

• A.

  a avaliação do cumprimento das metas relativas aos 03 (três) últimos exercícios;

• B.

  o demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando-se a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

• C.

  a evolução do patrimônio líquido nos três últimos exercícios, destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

• D.

  a avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência próprio dos servidores públicos municipais, se não adotado o regime geral, e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

• E.

  o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A resolução 460/2000, no art. 9º -diz que no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data de publicação do orçamento, o Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e fazer publicar, dando-se também ciência à respectiva Câmara - a programação financeira, contendo o desdobramento das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso. Com base nesta informação, aponte qual das opções que não se encontra contemplada na obrigação imposta por esta norma. No que concerne ao desdobramento das receitas de que trata este artigo, serão necessariamente demonstradas:

• A.

  as metas trimestrais de arrecadação;

• B.

  as especificações da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa;

• C.

  evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa; e,

• D.

  quando couber, por meio de relatório, as medidas de combate à evasão e à sonegação

• E.

  todas as alternativas estão rigorosamente tipificadas no dispositivo mencionado.